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PROJETO DE LEI Nº 1.936/03
- do Poder Executivo - que "concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. ALBERTO FRAGA (PMDB-DF), DEP. CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP) E DEP. EDSON DUARTE (PV-BA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. FORAM APRESENTADAS 3 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA Nº 1, PELO DEP. SEBASTIÃO MADEIRA; EMENDA Nº 2, PELO DEP. ALBERTO FRAGA (E OUTRO); E EMENDA Nº 3, PELO DEP. NELSON MARQUEZELLI (E OUTROS). DESIGNADO RELATOR, DEP. PASTOR REINALDO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. PASTOR REINALDO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 E REJEIÇÃO DAS DE NºS 1 E 2. DESIGNADO RELATOR, DEP. PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. PROFESSOR LUIZINHO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 E REJEIÇÃO DAS DE NºS 1 E 2. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. ALBERTO FRAGA (PMDB-DF), DEP. ANGELA GUADAGNIN (PT-SP) E DEP. WALTER PINHEIRO (PT-BA). PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. PASTOR REINALDO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO À EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 1, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAQUELA E, NO MÉRITO, POR SUA APROVAÇÃO. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. PROFESSOR LUIZINHO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM EMENDA DE REDAÇÃO. APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECERES PELA APROVAÇÃO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 E 2, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 1.936, DE 2003, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "FIXA" CONSTANTE DO ART. 3º DO PROJETO, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA) E DEP. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP). MANTIDA A EXPRESSÃO. MANTIDO O ART. 5º DO PROJETO, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL. VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA) E DEP. NELSON PELLEGRINO (PT-BA). FOI APRESENTADA A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 1 PELO DEP. LUIZ SÉRGIO (E OUTROS). REJEITADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, LÍDER DO PFL. SIM: 70; NÃO: 210, ABST.: 1; TOTAL: 281. REJEITADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1936-D/03).
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, VERSANDO SOBRE O FATO DE O ART. 5º DESTE PROJETO VIOLAR O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
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