Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Cacá Leão, Glauber Braga, Lincoln Portela, Nilto Tatto, Padre João, Reginaldo Lopes e Rogério Correia - Titulares; Filipe Barros, Joseildo Ramos, Maria do Rosário, Pedro Uczai e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Flávia Arruda, Fred Costa e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Júlio Delgado, Luiza Erundina e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 18 de junho. O Deputado Glauber Braga pediu a dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requeiro a realização de Seminário, em Aracaju, para debater o papel estratégico dos Correios como empresa pública". A Deputada Maria do Rosário subscreveu o Requerimento. Em discussão, fizeram uso da palavra a Deputada Maria do Rosário e o Deputado João Daniel. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO, COM ADENDO PARA QUE SEJA REALIZADO UM EVENTO POR REGIÃO DO PAÍS, TOTALIZANDO CINCO EVENTOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer realização de audiência pública para debater sobre os Desinvestimentos no Refino e Gás Natural da Petrobras no desempenho estratégico de médio e longo prazo da Petrobras". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer realização de audiência pública para debater sobre os Desinvestimentos no Refino e Gás Natural da Petrobras". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 92/2017 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Partidário Eleitoral, com repasse direto para o candidato a cargo eletivo". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. O item foi RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - SUGESTÃO Nº 162/2018 - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente determinou a designação de relator substituto, em virtude da ausência do relator por mais de três reuniões, conforme previsto na alínea 'b', inciso II do artigo 15, do Acordo de Procedimentos do Departamento de Comissões - DECOM, aprovado por este colegiado. 6 - SUGESTÃO Nº 167/2018 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere projeto de lei para banir sacolas plásticas de circulação em supermercados, hipermercados, mercearias, padarias, confeitarias, lojas de vestuários e outros estabelecimentos comerciais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER, NA FORMA DO PROJETO DE LEI APRESENTADO. 7 - SUGESTÃO Nº 169/2018 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição. O item foi RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente determinou a designação de relator substituto, em virtude da ausência do relator por mais de três reuniões, conforme previsto na alínea 'b', inciso II do artigo 15, do Acordo de Procedimentos do Decom, aprovado por este colegiado. 8 - SUGESTÃO Nº 9/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente determinou a designação de relator substituto, em virtude da ausência do relator por mais de três reuniões, conforme previsto na alínea 'b', inciso II do artigo 15, do Acordo de Procedimentos do Decom, aprovado por este colegiado. 9 - SUGESTÃO Nº 11/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a Permacultura e a Agricultura Sintrópica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER, NA FORMA DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTADO. 10 - SUGESTÃO Nº 14/2019 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei para tratar de rescisão contratual em casos de empregados assistidos por entidade sidical". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - SUGESTÃO Nº 18/2019 - do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - que "sugere emendas à PEC nº 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias". RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela prejudicialidade. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER, PELA PREJUDICIALIDADE. O Deputado Filipe Barros fez uso do tempo de liderança para manifestar-se a respeito da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, que foi favorável aos recursos às questões de ordem apresentadas por ele à Presidência da Comissão, na reunião do dia 18 de junho de 2019. Manifestaram-se também os Deputados Josenildo Ramos e Glauber Braga. O Presidente fez uma manifestação de repúdio ao posicionamento do Deputado Filipe Barros e à decisão da Presidência da Casa, que determinou o arquivamento da Sugestão nº 21/2019, impossibilitando desta forma a apreciação da matéria pelo Plenário desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública a ser realizada no dia 27 de junho, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 03, para debater os estudos do governo do Distrito Federal sobre processo de privatização de empresas estatais, como Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Banco Regional de Brasília (BRB), e encerrou os trabalhos às dezesseis horas. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.