CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019.

Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Sanderson, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Charlles Evangelista, Liziane Bayer, Luis Miranda, Rodrigo Coelho e Vinicius Poit, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Aureo Ribeiro, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Luis Tibé, Patrus Ananias, Rubens Bueno e Wilson Santiago. Compareceu à reunião, ainda, a estudante de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/06/2019: 1 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Proposta de Emenda à Constituição nº 395/17; 2 -  Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 3.786/97; 3 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 5.911/09; 4 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 7.028/13; 5 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 7.843/17; 6 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 9.395/17; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 7 – Comunicado em 25/06/2019, do Deputado Samuel Moreira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 18/06/2019, em virtude de Reunião com a Consultoria Legislativa para tratar da Relatoria da PEC 006/2019 da qual é relator. 8 – Comunicado em 25/06/2019, do Deputado Samuel Moreira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Quinta-feira, dia 23/05/2019, em virtude de compromisso externo. 9 – Comunicado em 25/06/2019, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião de Comparecimento de Ministro de terça-feira, dia 18/06/2019, em virtude de agenda externa. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Clarissa Garotinho, Talíria Petrone, Fábio Trad, Flávia Arruda, Pastor Eurico, Bia Kicis e Subtenente Gonzaga, solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, quatorze, dezenove, vinte e cinco, dezessete, quinze e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 18/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado João Roma, iniciada a discussão e concedida vista à Deputada Shéridan. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 18/06/2019, foi concedida vista ao Deputado Nicoletti. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e as Deputadas Clarissa Garotinho e Talíria Petrone. Foi aprovado o Parecer. 3 - REQUERIMENTO Nº 70/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública". Discutiu o Requerimento o Deputado Alencar Santana Braga. Passou-se à votação. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Delegado Waldir e Gervásio Maia e, contrariamente, o as Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Lupion. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no artigo 221, do Regimento Interno, para subscrever o Requerimento de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, de autoria do Deputado Darcisio Perondi, para evitar que haja desequilíbrio na distribuição do tempo inicial de fala do autor do Requerimento. O Presidente respondeu que somente o Autor, como primeiro signatário do Requerimento, terá precedência como orador, segundo o § 2º, do artigo 102, do Regimento Interno.  Em seguida, o Deputado Alencar Santana Braga levantou Questão de Ordem, com base no § 1º, do artigo 50, do Regimento Interno, para solicitar a inclusão em pauta do outro Requerimento de Convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para que pudesse ser deliberado na Comissão. O Presidente, em conformidade com o artigo 47 do Regimento Interno da Casa, respondeu que cabe a Presidência decidir as matérias que serão pautados. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo, a Oposição, a Minoria, e os partidos PT, PSL, PP, PL, PSD, MDB, PSB, PRB, PDT, DEM, PSOL, PROS, PCdoB, PSC, NOVO, AVANTE e PATRI. Passou à votação. Foi aprovado o Requerimento. Subscreveram o Requerimento o Deputado Delegado Eder Mauro e as Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Delegado Eder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Pedro Lupion, Gervásio Maria, Celso Maldaner, Marcelo Freixo, Maria do Rosário, Renildo Calheiros, Gilson Marques, Paulo Eduardo Martins, Chiquinho Brazão, Pastor Eurico e José Guimarães. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.  Em 25/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora, no momento de anúncio da matéria. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis. A Deputada Talíria Petrone e o Deputado Paulo Teixeira solicitaram vista conjunta ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Flávia Arruda, pela Deputada Maria do Rosário. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/06/2019, foi proferido o Parecer e concedia vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan.  Em 13/06/2019, foi discutida a matéria pelos Deputados Fábio Trad, Wilson Santiago, Bia Kicis, Valtenir Pereira, Talíria Petrone, Luiz Flávio Gomes, Delegado Marcelo Freitas e Maria do Rosário. Após, foi suspensa a discussão da matéria e retirada de pauta, de ofício, por acordo. Os Deputados Fábio Trad e Luiz Flávio Gomes apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que, em seguida, o retirou. Após, foi lida a complementação de voto pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Luiz Flávio Gomes, Gilson Marques e Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012 - da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Em 17/06/2019 e 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Beto Rosado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 239/2015 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015). RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 295/2015 e 1.882/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve Discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 12/06/2019, foi proferido o Parecer, concedida vista ao Deputado Delegado Pablo e asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 2.999/19, item dois da pauta, o Projeto de Resolução nº 315/2006, item quatro da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, o Projeto de Lei Complementar nº 267/16, item cinco da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Celso Maldaner, a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2011, item dez da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, o Projeto de Lei 1.768/2011, item doze da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, o Projeto de Lei 5.015/2013, item dezoito da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Geninho Zuliani e Alencar Santana Braga e o Projeto de Lei 3.743/2015, item vinte e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Na mesma Reunião, foi retirado, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.235/2014, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fábio Schiochet, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e sete de junho de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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