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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/06/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 70/2019
- do Sr. Darcísio Perondi e outros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública"
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017
- do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
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4 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018
- da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001
- do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013)
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/2015
- da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011
- do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 511/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011
- do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012
- da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 239/2015
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 524/2015
- do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015
- do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016
- do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
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