Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017".
RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "(Apensado: PDC 1057/2018)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado.
Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019.
O parecer foi lido pelo relator, em 22/05/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018.
O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO SANTINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.321/2014 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 05/11/2014.
RETIRADO DE PAUTA ANTE A AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/2019 - do Sr. José Medeiros - que "assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2019 e 2/2019, da CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA ANTE A AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.460/2019 - do Sr. Amaro Neto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HÉLIO COSTA (PRB-SC) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB-AM).
APROVADO O PARECER.