|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/06/2019
|
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.077/2003
- do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção".
|
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.517/2011
- do Sr. Newton Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos". (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)
|
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.912/2017
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia".
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
|
URGENTE |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2018
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 308/2018) - que "aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016".
|
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
|
11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011
- do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
|
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.625/2016
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
|
14 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017
- do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017)
|
15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2017
- do Sr. Jorge Boeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". (Apensados: PLP 487/2018 e PLP 561/2018 (Apensado: PLP 59/2019))
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.018/2004
- do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018))
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
|
18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2015
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017
- do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019)
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017
- do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018
- da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
|
22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
|
23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988".
|
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/2015
- da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
|
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/2019
- do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".
|
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001
- do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013)
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997
- do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.667/2006
- do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 908/2007 e PL 9369/2017)
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011
- do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019)
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro".
|
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro".
|
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
|
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia".
|
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro".
|
PRIORIDADE |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016
- do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.061/2018
- do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 135/2017) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 511/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011
- do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012
- da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 239/2015
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015)
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 524/2015
- do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015
- do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016
- do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.682/2016
- dos Srs. Chico D'Angelo e Maria do Rosário - que "reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017
- do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS".
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
|