Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.077/2003 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.517/2011 - do Sr. Newton Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos". (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.912/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 308/2018) - que "aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016".
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Dispensada a Leitura do Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga e Eduardo Bismarck, em 18/06/2019.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado, em 18/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2017 - do Sr. Jorge Boeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". (Apensados: PLP 487/2018 e PLP 561/2018 (Apensado: PLP 59/2019))
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 4.018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone, em 17/06/2019.   

PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 7.769/17 e 2.363/19, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado João Roma. Iniciada a discussão. Vista à Deputada Shéridan, em 18/06/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui a lei delegada do processo legislativo.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada. 
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 06/12/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/2019 - do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Fábio Trad, em 17/06/2019. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/03/2019, 17/06/2019 e 18/06/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 6.667/2006 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 908/2007 e PL 9369/2017)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo. 
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado, em 22/05/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019, 02/04/2019, 08/05/2019, 06/06/2019, 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 18/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Dispensada a leitura do Parecer, a pedido da Deputada Chris Tonietto. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 18/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

PROJETO DE LEI Nº 10.061/2018 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 135/2017) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan, em 05/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Suspensa a discussão. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 13/06/2019.
Os Deputados Fábio Trad e Luiz Flávio Gomes apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012 - da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. 

PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 239/2015 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015)
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 295/2015 e 1.882/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Pablo . Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 12/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.682/2016 - dos Srs. Chico D'Angelo e Maria do Rosário - que "reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional".
RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017 - do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.