Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Sergio Toledo, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Edio Lopes, Francisco Jr., Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa, Gonzaga Patriota e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João H. Campos, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Subtenente Gonzaga e Wilson Santiago. Compareceram à reunião, ainda, os estudantes de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614 e João Marcus Simões Dias – 21550881. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima segunda e trigésima terceira Reuniões Deliberativas Ordinárias realizada em doze e treze de junho de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foram dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/06/2019: 1 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 3.071/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/06/2019 para redação final: 2 - Ao Deputado Nelson Pellegrino: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127/18; 3 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.751/16 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.150/18. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/06/2019: 4 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 2.280/15; 5 - À Deputada Bia Kicis: Proposta De Emenda à Constituição nº 170/07; 6 - Ao Deputado Chiquinho Brazão; Projeto de Lei nº 1.941/15; 7 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei Complementar nº 130/04; 8 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 2.999/19; 9 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 3.067/11 e Proposta de Emenda à Constituição nº 160/15; 10 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei Complementar nº 521/18 e Projeto de Lei nº 442/19; 11 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Decreto Legislativo nº 142/15, Projeto de Lei Nº 3.406/15 e Projeto de Lei nº 10.286/18; 12 - À Deputada Flávia Arruda: Projeto de Lei nº 4.762/12; 13 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 1.860/99; 14 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Decreto Legislativo nº 699/17; 15 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Resolução nº 2/99; 16 - Ao Deputado Neri Geller: Projeto de Lei nº 213/15; 17 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei nº 6.590/06, Projeto de Lei nº 5.675/13 e Projeto de Lei Complementar nº 304/16; 18 - Ao Deputado Paulo Magalhães: Projeto de Lei nº 63/15; 19 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 6.415/13; 20 – Ofício nº 231/2019, de 12/06/2019, da Liderança do PDT, que comunica substituição do Coordenador do Partido: Deputado Eduardo Bismarck em substituição do Deputado Afonso Motta; 21 – Of. Gab. 0754/2019, de 12/06/2019, do Deputado Pompeo de Mattos, que solicita inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019; 22 – Ofício D.L. 1676/2019, de 13/05/2019, da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP, que encaminha moção de apelo ao Projeto de Lei nº 2280/2015; 23 – Ofício DSCM nº 043/2019, de 21/05/2019, da Câmara Municipal de Rosana, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/12019; 24 – Ofício nº 022/2019, da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, que solicita alteração do § 5º do art. 26 do Decreto nº 9785/2019; 25 – Ofício nº 463/2019 – GPR, de 08/05/2019, da OAB, que encaminha manifestação de preocupação com a tentativa de aprovação, sem a participação da sociedade civil no processo legislativo, do substitutivo ao PL nº 3.729/2004; 26 – Ofício nº 319-S, de 04/04/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que solicita juntado deste ao Projeto de Lei nº 5470/2013; 27 – Ofício CFBio n 150/2019, de 14/05/2019, do Conselho Federal de Biologia, que manifesta contrária a aprovação dos PL’s nº 7136/2010; 6268/2016 e 1019/2019, bem como ao PLP nº 436/2014; 28 – Ofício nº 212/2019, de 11/06/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança para membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Cabo Junio Amaral; e 29 - Ofício nº 576/2019, de 13/06/2019, da Liderança do DEMOCRATAS, que indica o Deputado Pedro Lupion para membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado David Soares. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e três e vinte e oito da pauta; Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.751/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Luiz Flávio Gomes e Gil Cutrim solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e cinco, quarenta e sete, trinta e nove e quarenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2015 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.336/2009 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU". RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 05/06/2019 foi proferido o Parecer e Concedia vista à Deputada Caroline de Toni. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se a votação. Aprovado o parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 24 - REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Bilac Pinto - (REQ 41/2019) - que "nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento 25 - REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 9212/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019". Subscreveram o Requerimento os Deputados Fabio Trad, Adriana Ventura e João Roma. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento do jurista Senhor Fabricio Medeiros, indicado pelo Deputado João Roma 26 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PEC 229/2008) - que "requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008", com a participação dos seguintes convidados: Membro do Centro de Liderança Pública; Sr. Modesto Carvalhosa - Advogado e ex-Professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP; Sr. Rodrigo Mezzomo - Advogado e Professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie - Rio; Sr. Caetano Cuervo lo Pumo - Advogado e Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral; Sra Marilda da Paula Silveira - Advogada, Coordenadora Regional da Transparência Eleitoral, Professora e Pesquisadora CEDAU e do Observatório Eleitoral; Membro do IBRADE e ABRADEP. Subscreveram o Requerimento os Deputados Fabio Trad e Adriana Ventura. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento de Representante da OAB indicado pelo Deputado Fábio Trad. Às quinze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 27 - PROJETO DE LEI Nº 484/2011 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 312/2005) - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde". (Apensados: PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014 e PL 824/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Realização do teste do pezinho expandido. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.701/2013, 6.323/2013, 2.818/2011, com emenda, e 7.497/2014, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 824/2015; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 484/2011. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Em seguida, o Presidente informou que seria feito um minuto de silencio em homenagem à Deputada Flordelis. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. A deputada Talíria Petrone e o Deputado Dagoberto Nogueira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 9.999/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 12/06/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni, concedida vista ao Deputado Delegado Pablo e asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/2019 - do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni e o Deputado Fábio Trad solicitaram vista conjunta, que foi concedida pelo Presidente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.949/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, após acordo, o Projeto de Lei nº 2.999/19 e o Projeto de Lei nº 9.669/18 itens oito e cinquenta e dois, respectivamente; o Projeto de Lei Complementar nº 267/16, item onze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Márcio Biolchi, o Projeto de Lei nº 511/19, item quarenta e dois da pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 7.885/14, item quarenta e quatro da pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. Foram retirados também, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 262/16, o Projeto de Resolução nº 315/06, o Projeto de Emenda à Constituição nº 453/18, e os Projeto de Lei n^os 3.786/97, 1.511/15, 1.985/15, 7.744/17 e 9.805/18, itens nove, dez, dezesseis, dezoito, quarenta e cinco, quarenta e seis, cinquenta e um e cinquenta e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcelo Aro, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Aro, Expedito Netto, Rubens Bueno, Léo Moraes e Alexandre Leite, nessa ordem; o Projeto de Resolução nº 210/17, item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Enrico Misasi, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Emenda à Constituição nº 177/15, item quinze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Gilson Marques, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 7.529/14, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Bueno, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Caroline de Toni, o Projeto de Lei nº 3.253/15, item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Bueno, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 5.074/16, item quarenta e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Paulo Magalhães, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 3.743/15, item quarenta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Gilson Marques, restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Luizão Goulart; o Projeto de Lei nº 5.553/16, item cinquenta da pauta, a pedido do Relator, Deputado Sanderson, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta de sua autoria. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e doze minutos, antes convocou as seguintes Reuniões para terça-feira, dia dezoito de junho de dois mil e dezenove: Deliberativa Extraordinária, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente; e Ordinária de Comparecimento de Ministro de Estado, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.