Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Bilac Pinto - (REQ 41/2019) - que "nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 9212/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019".
APROVADO, COM ADITAMENTO DO JURISTA, SR. FABRÍCIO MEDEIROS, INDICADO PELO DEPUTADO JOÃO ROMA.

REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PEC 229/2008) - que "requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008".
APROVADO, COM ADITAMENTO DE REPRESENTANTE DA OAB, INDICADO PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.751/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Foi encerrada a discussão, em 12/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), em 12/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO BIOLCHI.

PROJETO DE LEI Nº 4.625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.

RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 11/10/2011.
PROFERIDO O PARECER.
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VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DAGOBERTO NOGUEIRA E TALÍRIA PETRONE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/2019 - do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
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VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI E FÁBIO TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.
A Deputada Caroline de Toni apresentou voto em separado em 11/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/06/2019.
Proferido o Parecer, em 13/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.336/2009 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU".
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 484/2011 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 312/2005) - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde". (Apensados: PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014 e PL 824/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Realização do teste do pezinho expandido.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.701/2013, 6.323/2013, 2.818/2011, com emenda, e 7.497/2014, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 824/2015; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 484/2011.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
Suspensa a discussão, em 13/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 13/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 13/06/2019.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 11/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad e Patrus Ananias, em 15/05/2018.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.511/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/2015 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de redação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.422/2015 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Proferido o Parecer, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 12/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.744/2017 - do Sr. Danilo Cabral - que "acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 9.805/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Caroline de Toni e Luiz Carlos, em 05/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 05/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.949/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON, PELO DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.999/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, em 12/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA, em 13/06/2019.
APROVADO O PARECER.