CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Foi encerrada a discussão, em 12/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), em 12/06/2019.

NÃO DELIBERADO.


2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Coronel Tadeu, em 04/06/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, DELEGADO MARCELO FREITAS E BIA KICIS.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES E TALÍRIA PETRONE.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016)
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDUARDO CURY, PELO DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 09/12/2008.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES E TALÍRIA PETRONE.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.
A Deputada Caroline de Toni apresentou voto em separado em 11/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2019.

NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad e Patrus Ananias, em 15/05/2018.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.511/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.985/2015 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de redação.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.553/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Proferido o Parecer, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 12/06/2019.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 9.805/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Caroline de Toni e Luiz Carlos, em 05/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 05/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 9.999/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, em 12/06/2019.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 11/06/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE E O DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA SUA AUTORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
SUSPENSA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. WILSON SANTIAGO (PTB-PB), DEP. BIA KICIS (PSL-DF), DEP. VALTENIR PEREIRA (MDB-MT), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB-SP), DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL-MG) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).