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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Plenário 12 - Anexo II |
A - |
Emendas ao Orçamento: |
1 - |
"Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 6817/2002) - que "que solicita seja realizada Audiência Pública para discutirem o Projeto de Lei n.º 6817/02, que institui a Ordem dos Jornalistas do Brasil." |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Rogério Silva - (PL 3638/2000) - que "requer que seja realizada audiência publica na Comissão Trabalho e Serviço Publico para debater e discutir o Estatuto do Deficiente Físico PL 3638/2000." |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 69/03 - dos Srs. Tarcisio Zimmermann e Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ministro do Trabalho, sr. Jaques Wagner, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, sr. Luiz Marinho, o Presidente da Força Sindical, sr. Paulo Pereira da Silva, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria- CNI, sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, a Representante da Coordenação Nacional da Marcha Mundial de Mulheres, sra. Nalu Faria, o Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, para discutir uma política de reajustes do Salário Mínimo no país:" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 70/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli." |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
6 - |
EMENDAS
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/98, que
"disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do
servidor público estável, e dá outras providências." |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal -
(PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências." (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL
662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL
1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL
2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL
2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL
2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997
(Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL
3219/2000, PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL
3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL
3787/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995,
PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL
850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL
1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensado: PL
1075/2003), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL
1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL
1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL
1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 3790/2000 e PL
6957/2002) |
8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr.
Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar
do servidor público e dá outras providências." |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal -
que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar
que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na
rede mundial de computadores." |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal -
(PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do
Piauí, o imóvel que especifica." |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal -
(PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao
trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das
florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua
atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá
outras providências." |
ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/99
- do Sr. Paulo Rocha -
que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros
e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências." (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 201/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 33/99
- do Sr. Paulo Rocha -
que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em
propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto
proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional." |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. Geraldo Magela
- que "dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os
policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras
providências." (Apensados: PL 165/1999, PL 191/1999, PL 1029/1999, PL
1810/1999, PL 3145/2000, PL 5224/2001, PL 6185/2002, PL 7054/2002 e PL
366/2003) |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno -
que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas
objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/00 - do Sr. Eduardo
Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências",
para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares
de contas atingidos por calamidade pública." (Apensados: PL 6664/2002, PL
5899/2001, PL 6812/2002, PL 6769/2002 e PL 6771/2002) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira
Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho
de 1993." |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.045/02 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993." |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando
Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do
Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio
Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação
moral no emprego." |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.307/02 - do Sr. Wilson
Santos - que "institui o selo de respeito à vida." |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão
Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e
cumprimento das normas de programas federais na área de educação."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.473/02 - da Sra. Jandira
Feghali - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de
caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos
servidores ou empregados, e seus familiares." |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 59/03
- do Sr. Wilson Santos -
que "dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 45 da Lei 8666, de 21
de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da administração
pública e dá outras providências, para estabelecer critério de
classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 75/03
- do Sr. Eunício
Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao
FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso." (Apensado: PL
1190/2003) |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 236/03 - do Sr. Chico Alencar
- que "dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de
comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/03 - do Sr. Maurício
Rabelo - que "dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática
profissional da modalidade de futebol." |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel
- que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá
outras providências." (Apensado: PL 1192/2003) |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader -
que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura -
que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de
dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do
disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito
recursal." |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro
- que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e
professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras
providências." |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer
- que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade
sindical." (Apensado: PL 1672/2003) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público
realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente
desempregada e dá outras providências." |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson
Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial
Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial
Federal." |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana
- que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à
Rede Ferroviária Federal S.A." |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor
Francisco Olímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" do Artigo 2º
da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984." |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.320/03 - do Sr. Bismarck
Maia - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região
Centro - Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu." |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes
- que "estabelece normas para a qualificação de organizações de
responsabilidade socioambiental e dá outras providências." |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá
outras providências." |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio
Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes
com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações
de recursos decorrentes dos convênios celebrados." |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico
Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras
providências."" |