CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 11/06/2019


I - Audiência Pública Realizada com a presença dos seguintes convidados:


MARIA HELENA CASTRO GUIMARÃES - Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação/CNE (Req 4/19) - confirmada;

ÁLVARO MOREIRA DOMINGUES JÚNIOR - Representante do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Req 4/19) - confirmado;

MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA - Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme (Req 4/2019) - confirmado;


(Requerimento 4/19 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Bacelar).

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 11h