Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Helder Salomão - Presidente; Padre João, Túlio Gadêlha e Camilo Capiberibe - Vice-Presidentes; Abílio Santana, Aroldo Martins, Bia Cavassa, Carlos Veras, Erika Kokay, Filipe Barros, Iracema Portella, Julian Lemos e Márcio Jerry - Titulares; Delegado Antônio Furtado, Joenia Wapichana e Rogério Correia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Eli Borges, José Medeiros, Lauriete e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª, 10ª, 11ª, 12 e 13ª reunião, realizadas nos dias 8, 9, 14, 15 e 21 de maio de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - d o Sr. Rogério Correia - que requer seja convidado o senhor Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para comparecer a audiência desta Comissão a fim de elucidar as ações violentas promovidas pelas Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 61/2019 - do Sr. Padre João - que requer a Vossa Excelência a realização de audiência pública desta Comissão para debater os níveis de agrotóxicos presentes na água consumida no Brasil, com base na pesquisa "Por Trás do Alimento", divulgada em 15 de abril pelas organizações Agência Pública, Repórter Brasil e Public Eye. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2019 - do Sr. Eli Borges - que requer a realização de audiência pública para debater a concessão do sistema televisivo e a veiculação de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 63/2019 - d o Sr. Rogério Correia - que requer a realização de audiência pública para debater as violações de direitos decorrentes das atividades de operação da empresa Kinross na mina Morro do Ouro, localizada no município de Paracatu/MG. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 64/2019 - d o Sr. Padre João - que requer a realização de diligência a Barão de Cocais e a Itabira para verificação de cumprimento das recomendações enviadas à Vale S.A. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer a realização de seminário em Sergipe para debater o Projeto de Lei n. 882/2019 (Pacote anticrime). APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 66/2019 - do Sr. Rogério Correia - que requer a realização de diligência ao município de Ituiutaba, em Minas Gerais, para verificar a situação dos trabalhadores rurais sem-terra acampados no Km-06 da Rodovia MGC-461. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer publicação, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, da Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 68/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer realização de audiência pública sobre os bebês, as crianças e os adolescentes sequestrados na ditadura. APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 69/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer a realização de diligencia da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nos dias 6 e 7, de junho de 2019, no estado do Amazonas, para verificar in loco as condições do sistema prisional do estado. APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 70/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos. APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 71/2019 - do Sr. Filipe Barros - que requer seja convidado o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, acerca do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. 13 - REQUERIMENTO Nº 72/2019 - do Sr. Túlio Gadêlha - que requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minoria em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater futuras iniciativas legislativas no Brasil em matéria de transparência na cadeia de produção. APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 73/2019 - d a Sra. Erika Kokay - que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir a metodologia utilizada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na recuperação e reintegração social de condenados a penas privativas de liberdade, bem como no processo de humanização do sistema penitenciário brasileiro. APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 74/2019 - da Sra. Erika Kokay - que requer a criação de subcomissão para discutir políticas públicas e instrumentos legais para o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 75/2019 - da Sra. Erika Kokay - que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir a construção de relações humanas para a convivência pacífica entre as várias comunidades religiosas. APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Helder Salomão - que requer realização de audiência pública para debater o pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo Ministro Sérgio Moro. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Vista à Deputada Luizianne Lins, em 31/05/2017. APROVADO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO FELIPE BARROS. APROVADO O PARECER, COM VOTO EM CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FELIPE BARROS, ELI BORGES E ABÍLIO SANTANA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2016 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 263/2014) - que "institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano". (Apensado: PL 2071/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 276/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência". (Apensados: PL 480/2011, PL 6832/2013 e PL 645/2015) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/2013 - do Sr. Renato Simões e outros - que "acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.462/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 765/2019 - do Sr. Bacelar - que "acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Helder Salomão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.