LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h

A -	Convocação de Ministro de Estado

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Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil. Objeto: prestar esclarecimentos sobre Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Requerimento nº 55/2019, do Deputado Aliel Machado e outros.