ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE 2019

Às nove horas e quarenta minutos do dia seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, Julian Lemos, Lincoln Portela, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Gurgel, Luís Miranda, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Tiago Dimas, Vinicius Carvalho, Vinicius Poit e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Flávia Arruda, Liziane Bayer e Loester Trutis, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Magda Mofatto, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Rui Falcão. ABERTURA: O Presidente da reunião, Deputado Santini, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública para "Debate sobre o Projeto de Lei nº 443/2019", em atendimento ao Requerimento nº 39/2019, de autoria dos Deputados Santini (PTB/RS) e Capitão Alberto Neto (PRB/AM). O Deputado Santini iniciou a Audiência discorrendo sobre o Projeto de Lei nº 443, de 2019, fez esclarecimentos sobre o desenvolvimento da reunião, informando que seriam concedidos dez minutos a cada palestrante e destacou a presença dos senhores Benedito Venâncio da Fonseca Júnior, Diretor-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba SINDOJUS-PB; Gabriela Garrido, Diretora de Saúde e Condições de Trabalho do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro -  SINDJUSTIÇA-RJ e Fernanda Garcia Gomes, Diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Ceará – SINDOJUS. Em seguida, convocou para compor a primeira mesa os senhores: Luciano Vaccaro, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública – CAOCRIM; Cel PMSC Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Juiz-Presidente do 3º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão e Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF. Concedida a palavra, o senhor Alexandre Abrahão Dias Teixeira fez crítica ao tímido rol de figuras públicas constantes no Projeto de Lei em análise, falou sobre a demora nos julgamentos no Tribunal do Júri e afirmou ser a grande vantagem do Projeto em questão o julgamento das quadrilhas organizadas pelo Juiz Togado ou pelo Colegiado de Primeiro Grau, tendo em vista a possível incapacidade das pessoas comuns que compõem o Tribunal de Júri de fazer julgamentos do crime organizado – deveriam julgar apenas o cidadão comum. Em seguida, a senhora Deborah Duprat começou dizendo que o Projeto de Lei em questão traz novas possibilidades para a lei atual de combate ao terrorismo, ressalvou que a vida cidadã não pode ser conduzida por meio do Direito Penal que não é uma ferramenta de segurança pública. Em razão da necessidade de a Procuradora Deborah Duprat se ausentar por causa de compromisso em outra Comissão desta Casa Legislativa, o Presidente da reunião sugeriu que os Parlamentares interessados fizessem seus questionamentos antes do próximo palestrante. Concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, o Deputado General Girão interpelou a palestrante dizendo que é especialista no assunto terrorismo e que o terrorismo evoluiu e precisamos evoluir também, defendeu a atuação dos policiais que, ao defender o Estado, agem sem discriminação. Questionou como podemos fazer para que aqueles que julgam possam proteger o agente que defende o Estado. Em seguida, a Deputada Policial Kátia Sastre falou sobre os riscos que os policiais correm ao sair de casa para defender o cidadão de bem e que o policial sofre represálias pelos terroristas e o Estado precisa preservar a segurança dos agentes e suas famílias. Finalizou defendendo o Projeto de Lei em análise.  A Deputada Major Fabiana comentou que os teóricos não conhecem a prática e ficam dando entrevistas e escrevendo teses, mas não sabem o que é a vida de um policial. Após, fez questionamentos à senhora Débora Duprat. Com a palavra, o Deputado Sargento Fahur discordou das ideias apresentadas pela Procuradora Deborah Duprat e disse que a legalização da maconha não resolverá o problema do tráfico. O Deputado Delegado Antônio Furtado disse que o tema é de suma importância e o Projeto de Lei nº 443, de 2019 quer dar segurança ao policial quando vai para rua e que o discurso da Procuradora, na prática, não funciona. Sobre o Art. 2º-B do referido Projeto de Lei, afirmou ser imperioso incluir a figura do oficial de justiça e das guardas municipais. Assumiu a Presidência da Mesa a Deputada Major Fabiana. Após, o Deputado Daniel Silveira falou ser utopia resolver o problema da violência apenas com inteligência, fazendo uma crítica à fala da Procuradora Deborah Duprat, e que os policias em campo precisam ser protegidos pelo Estado. Concedida a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga discorreu sobre a lei antiterrorismo e explanou seu pensamento sobre o assunto. O Deputado Santini retornou à Presidência da reunião. Concedida a palavra, a senhora Deborah Duprat afirmou que o Projeto de Lei em questão tem de ser discutido e sua posição é de não banalizar o crime de terrorismo e comentou a fala dos Parlamentares que se manifestaram anteriormente. Com a palavra, o senhor Luciano Vaccaro concordou com o Projeto de Lei para ampliar a tipificação de terrorismo e comentou a importância de avançar no ordenamento jurídico contra a criminalidade. Em seguida, o Cel PMSC Marlon Jorge Teza falou dos sentimentos de insegurança dos policiais sobre a situação atual em todo o Brasil.  O senhor Marcelo Azevedo ratificou a preocupação com a segurança dos policiais e que realmente deve haver tratamento próprio para crimes contra essa categoria de Agente do Estado, não podendo ser tratado como crime comum e apoia integralmente a aprovação do Projeto de Lei em questão. O Deputado Santini convidou para compor a segunda mesa os senhores Joselito Bandeira Vicente, Diretor Legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil AFOJUS-BR; Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários – FENASPEN; Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF; Luís Antônio De Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; Giancarlo Corrêa Miranda, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. O Presidente da Audiência Pública destacou a presença dos senhores Henrique Bueno do SINDPERICIAS/RS, Edson Morello, Presidente do CICSERRA/RS e do Prefeito Valério Marcon de Ipê/RS. Com a palavra, o senhor Joselito Bandeira Vicente comentou sobre as atividades dos oficiais de justiça e do risco real que esses profissionais sofrem, citando números de mortes durante a execução de suas atividades.

O Presidente da reunião concedeu a palavra ao senhor Fernando Ferreira de Anunciação que comentou sobre a atuação do Tribunal do Júri e que crimes ligados a grupos terroristas não podem ser levados a esse órgão, pois os jurados sofrem pressão. Disse também que o sistema penitenciário precisa de valorização e o Estado está ausente, os agentes penitenciários estão vivendo uma situação de terrorismo. O Deputado Santini falou que essa Comissão é solidária à categoria dos agentes penitenciários e, em seguida, passou a palavra ao senhor Marcos de Almeida Camargo que comentou sobre o número de policias mortos, destacando que a maioria não estava de serviço e parabenizou pela realização da audiência com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 443, de 2019, que, se aprovado, seja uma Lei que venha a ser cumprida. O senhor Giancarlo Corrêa Miranda citou casos de mortes e condenações de policiais em plena execução de suas atividades. Terrorismo não é só as facções criminosas, mas, também, as ameaças sofridas pelo policias por ser o Estado omisso em não dar condições de trabalho e o caos na segurança pública. A Deputada Major Fabiana concordou com as palavras do palestrante. Com a palavra, o senhor Luís Antônio de Araújo Boudens comentou sobre a generalização da palavra terrorismo e que não se conseguiu estruturar um sistema que integre todos os ramos da segurança pública, diferentemente do crime organizado e, também, discorreu sobre a necessidade de uma imersão muito maior e não ‘puxadinhos” de leis. O Deputado Santini concedeu a palavra aos Deputados inscritos:  Deputada Major Fabiana explanou sobre os riscos da atividade policial, criticou a fala anterior da Procuradora Deborah Duprat e fez questionamentos aos palestrantes; Deputado Lincoln Portela disse que o Brasil está em guerra civil há mais de 20 anos e o terrorismo já acontecia. Falou sobre o descaso com o sistema prisional brasileiro e sobre a injustiça com as guardas municipais no projeto de Reforma da Previdência; Deputado General Girão questionou se já não é tempo de reformar a atual Constituição Federal e que democracia é essa que estamos vivenciando. Afirmou que o sistema de segurança pública tem de ser mudado e que todos fazem parte de um sistema único que deve defender o Estado brasileiro; Deputada Carla Zambelli disse concordar com a inclusão dos oficiais de justiça no projeto de lei em questão e discordou da fala da palestrante Deborah Duprat; Deputado Sargento Fahur criticou a palestrante Deborah Duprat e disse que todos que fazem parte do cumprimento da lei devem ter respaldo do Estado e que a Justiça deve punir aqueles que desrespeitam os agentes públicos de segurança em exercício de suas funções; Deputado Daniel Silveira fez críticas às palavras da Procuradora Deborah Duprat e elogiou as apresentações dos demais palestrantes; Deputado Sanderson defendeu que o sistema prisional faz parte do sistema de segurança pública e que tem sido necessário provar esse fato para outros Parlamentares. Acrescentou que agressão ao agente público é agressão ao Estado. O Deputado Santini concedeu a palavra ao senhor Alexandre Abrahão Dias Teixeira que discorreu sobre a evolução do terrorismo em resposta aos questionamentos da Deputada Major Fabiana. A Deputada Major Fabiana assumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao senhor Luciano Vaccaro que respondeu às interrogações feitas por esta, discorrendo sobre a necessidade de aprovação do projeto de lei anticrime. Em seguida a Deputada Major Fabiana, concedeu a palavra ao senhor Joselito Bandeira Vicente que fez agradecimentos pela participação na Audiência Pública. Reassumiu os trabalhos o Deputado Santini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Santini agradeceu aos convidados e a todos que participaram desta Audiência Pública Extraordinária, convocou reunião Ordinária Deliberativa para a próxima quarta-feira, 12 de junho, às 14h, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos.

E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.