Transferência de Resultado do BCB ao Tesouro Nacional: impactos ao orçamento público.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater os estudos preliminares para fins de elaboração de anteprojetos de lei para implantação dos Tribunais Regionais Federais previstos na Emenda Constitucional 73/2013 que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Ministro da Educação Abraham Weintraub para expor tecnicamente como foi feito o Contingenciamento na área da Educação".
APROVADO COM ALTERAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LAÉRCIO OLIVEIRA E OTTO ALENCAR.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, CONTRA O VOTO DO DEP. LAÉRCIO OLIVEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.420/2013 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 356/2011) - que "acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015 - do Sr. Antônio Jácome - que "institui a semana Nacional de combate à Cegueira". (Apensado: PL 7395/2017)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2794/2015, do PL 7395/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7395/2017, apensado e do Substitutivo da CSSF, e pela rejeição do PL 2794/2015.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE RIGONI (PSB-ES) E DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTTO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR.
Vista à Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 29/05/2019.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO MALDANER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 7.740/2017, NA FORMA DO SUSBTITUTIVO DA CAPADR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995;
12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.