CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 04/06/2019


I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:


RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Req 4/2019);

DANIEL CARA - Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Req 4/2019);

PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Consultor da Câmara dos Deputados, Engenheiro, Especialista em Minas e Energia, PhD em Engenharia na Área do Petróleo (Req 10/2019);

HAROLDO ROCHA - Secretário Executivo de Educação do Estado de São Paulo e  Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED (Req 3/19 e 4/19);

ALESSIO COSTA LIMA - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME (Req 3/19 e 4/19 e 6/19).



(Requerimentos 3/19 da Deputada Professora Rosa Neide; Requerimento 4/19 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Bacelar; Req 6/2019 dos Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud, e Requerimento 10/19 do Deputado Bacelar).

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min