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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2003
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 610/03
- do Sr. José Ivo Sartori - que "inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
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ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.231/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante."
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.499/03
- do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior."
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.250/02
- do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências"
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03
- do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/00
- da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.399/02
- do Sr. Rodrigo Maia - que "inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 7467/2002 e PL 987/2003)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.571/01
- do Sr. Paulo Lima - que "institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares do ensino fundamental."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 772/03
- do Sr. Pastor Frankembergen - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 451/03
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 300/03
- do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 520/03
- do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.222/98
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 431/1999, PL 4880/1998, PL 4676/1998 (Apensados: PL 5195/2001 (Apensados: PL 4045/2001 e PL 6052/2002), PL 4758/1998 e PL 747/1999), PL 4244/1998 (Apensados: PL 4280/1998 e PL 4763/1998 (Apensado: PL 1/1999)) e PL 136/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.445/01
- do Sr. Jaime Martins - que "acrescenta inciso ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.260/03
- do Sr. Eduardo Campos - que "altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.007/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.707/01
- do Sr. Ivan Valente - que "modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências." (Apensado: PL 6283/2002)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.203/01
- do Sr. Lavoisier Maia - que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior." (Apensados: PL 5726/2001 (Apensado: PL 5793/2001) e PL 549/2003)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.292/01
- do Sr. Fernando Ferro - que "declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional." (Apensados: PL 5326/2001 e PL 6497/2002)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.004/03
- do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.310/03
- do Sr. Heleno Silva - que "inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.439/03
- do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.097/02
- do Sr. Wilson Santos - que "declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra." (Apensado: PL 1442/2003)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.438/03
- do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.548/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.601/03
- do Sr. Zico Bronzeado - que "dispõe sobre o aproveitamento de vagas em Instituições Públicas de Ensino Superior."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.429/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais." (Apensado: PL 6980/2002)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 183/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 319/03
- do Sr. João Castelo - que "reserva vagas nas universidades públicas a professores da rede pública de ensino, criando o Programa de Avaliação Exclusiva - PAE."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 434/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.167/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.021/03
- do Sr. Vicentinho - que "modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores"."
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