Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 243/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Presidente da Empresa Souza Cruz e o Diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda indevida por parte da Souza Cruz."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 244/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da Funai, Procuradores titulares da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e representante do Ministério da Justiça, para esclarecimentos sobre Portaria que reduziu em 17,2% a Terra Indígena Baú, em Altamira-PA."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 245/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os senhores Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária-ANVISA, Ricardo Moishita Woda, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, Edmundo Klotz, Presidente da Associação de Indústria de Alimentos-ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre a regulamentação sanitária para comercialização e consumo de alimentos em geral, objeto do PL.304/95, que tramita na Comissão"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 246/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com representantes da CEMIG, ABRADEE e ANEEL para tratar do Projeto de Lei nº 5945/01, que determina a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 247/03 - dos Srs. João Alfredo e Ariosto Holanda - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de Reunião de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do biodiesel e sua interface com o meio ambiente."
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 15/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/10/2003
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 28/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, com Substitutivo e contrário à emenda apresentada ao Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 14/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003
REJEITADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandes Júnior, em 15/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003
O Deputado João Alfredo apresentou voto em separado em 22/10/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO ALFREDO E CÉSAR MEDEIROS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO ALFREDO

PROJETO DE LEI Nº 2.001/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER