CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2019.

Às dez horas e nove minutos do dia trinta de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar - Vice-Presidente; Angela Amin, Átila Lira, Eduardo Braide, Fernando Rodolfo, Luizão Goulart, Maria Rosas , Otoni de Paula, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares; Emanuel Pinheiro Neto, Gastão Vieira, João H. Campos, Juarez Costa, Raul Henry, Rogério Correia e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Evair Vieira de Melo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Felipe Rigoni, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marcelo Calero, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Sidney Leite, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 15 de 2015 foi prorrogado até às 19 horas do dia 6 de junho de 2019, por ato do Presidente da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA:  I- Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Bacelar, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa os senhores IZOLDA CELA - Vice-Governadora do Estado do Ceará; SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA - Coordenadora-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação do FNDE; JOÃO MARCELO BORGES - Diretor de Estratégia Política do Todos pela Educação; BINHO MARQUES - Ex-Secretário da SASE. O Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento 2 de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, ao Requerimento 4 de 2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de sua autoria, e ao Requerimento 6 de 2019, dos Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra os Deputados Gastão Vieira e Rose Modesto e, após consultar o Plenário, passou a palavra aos Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados Maurício Holanda Maia e Paulo de Sena Martins. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de junho, às quatorze e trinta minutos, destinada à realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.