Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Itamar Serpa, Jair Bolsonaro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Ricardo Barros, Severiano Alves, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Teófilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eduardo Paes, Jaime Martins, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Patrus Ananias, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois de outubro de dois mil e três. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de outubro do corrente, tendo em vista sua participação em Seminário no interior de São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e oito a trinta de outubro do corrente, tendo em vista sua participação na Missão do Congresso Nacional e da Bolsa de Mercadorias e Futuro. 3 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de outubro do corrente, em virtude de sua participação em Missão Oficial no estado do Rio de Janeiro. 4 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e oito de outubro a onze de novembro do corrente, por estar em repouso médico. 5 – Correspondência do Deputado André Zacharow, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de outubro do corrente, por estar em Missão Oficial, representando a Câmara dos Deputados na reunião bilateral entre o Grupo de Amizade Brasil-Argentina. 6 – Correspondência do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência á reunião de quatorze de outubro do corrente, por estar participando de compromissos político-partidários no estado de Sergipe. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Wilson Santos, Antônio Carlos Biscaia, Rubinelli, Júlio Delgado e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens três; quinze; quarenta e dois e cento e oito; noventa e um; vinte e sete; quarenta e três e cento e quatro, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.752/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1826/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Nordeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3218/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2995/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - "ASCOM" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3168/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3037/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.060/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rota do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.116/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.156/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2727/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.188/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2826/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.205/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2857/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Coronel Freitas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3094/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à EMBRACET - Empresa Brasileira de Comunicação, Educação e Turismo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3276/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CESUMAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2991/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Restauração e Vida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1839/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1897/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2354/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3175/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3297/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 507/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1870/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2487/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 874/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 265/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto , Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 629/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1282/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Promoção Social Ludwig Zankl a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bariri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3079/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento do Deputado Alceu Collares, em 21/10/03. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.961/00 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a direção dos trabalhos. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública - que "dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003). RELATOR DO VENCEDOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Parecer Vencedor: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado José Roberto Arruda, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Luiz Eduardo Greenhalgh fizeram elogios ao Parecer do Relator. 33 - REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "requer sejam convidados os Excelentíssimos Srs. Ministro Nelson Jobim e o ex Senador da República Dr. Bernardo Cabral a comparecer a esta Comissão em Audiência Pública para prestarem esclarecimentos a respeito das declarações atribuídas ao Ministro e veiculadas na imprensa sobre irregularidades ocorridas durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1988." Discutiram o Requerimento os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Wagner Lago, José Divino, Denise Frossard, Bispo Rodrigues, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Osmar Serraglio, Júlio Delgado, Vicente Arruda, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira. 34 - PROJETO DE LEI Nº 124/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 818/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869/73 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. O Senhor Presidente teceu elogios ao Parecer do Relator. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta." (Apensado: PL 4648/2001). RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4648/2001, apensado, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura nºs 1, 3, 7 e 9 e das de nºs 2, 4, 5, 6 e 8, com subemendas e da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e anti-regimentalidade da Emenda de nº 2 apresentada nesta Comissão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente teceu elogios ao Parecer do Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.429/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo." (Apensados: PL 194/2003, PL 292/2003, PL 5693/2001, PL 6934/2002, PL 6646/2002, PL 368/2003 (Apensado: PL 736/2003) e PL 2098/2003). RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas. Discutiram a matéria os Deputado Wagner Lago e Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 126/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Vicente Arruda, Ibrahim Abi-Ackel e Juíza Denise Frossard. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.