Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - (PL 3515/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

REQUERIMENTO Nº 52/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento de nº 29/2019 para debater o Projeto de Lei nª 47/2019 que dispõe sobre o monitoramento de serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2019.
Lido o parecer, em 15/05/2019.
Discutiu o Dep. Ivan Valente, em 15/05/2019.
Não apreciado devido à ausência da Relatora, em 29/05/2019.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 28/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". (Apensado: PL 2009/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 29/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensado: PL 1162/2019)
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Weliton Prado, em 15/05/2019.
Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Relator, em 29/05/2019.
(Avulso Nº 6)