CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 (22:10) Item 1: MPV 871/2019 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. APROVADOS: o destaque 34. Sim: 248; não: 137; total: 385. a Emenda nº 145, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 31. a Emenda Aglutinativa nº 2. a Emenda nº 439, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 30. a Redação Final assinada pelo Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Relator da Comissão Mista. MANTIDOS: a expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", também constante do §2º do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 14. a expressão "o gênero", constante do §3º do art. 68 da Lei 8.212/91, com redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 15. o art. 25 do PLV 11/2019, oriundo da MP 871/2019, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 25. o art. 74, inciso I, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 33. SUPRIMIDOS: o §4º do art. 68 da Lei 8.212/91, alterado pelo art. 24 do PLV 11/19, oferecido a MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 13. o inciso VI do art. 39 do PLV 11/19, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 20. INADMITIDO: o destaque para votação em votação em separado da Emenda 185, da bancada do PT - DTQ 19. REJEITADAS: a Emenda 185, na parte que modifica o caput do artigo 38-A da Lei 8213/91, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3. Sim: 166; não: 216; abstenção: 2; total: 384. a Emenda nº 92, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12. Sim: 163; não: 211; abstenção: 5; total: 379. a Emenda nº 217, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PL - DTQ 7. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 184 - DTQ 2. o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 19 - DTQ 4. o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 20 - DTQ 5. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 150 - DTQ 6. o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9. o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda n° 558 - DTQ 10. o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", constante do §2º, e da expressão "o gênero", constante do §3º, todas integrantes do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 11. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II, do §1º e inciso III do §2º, do art. 69 da Lei 8.212/91, para fins de sua inclusão no PLV - DTQ 16. o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do § 4º do art. 217, da Lei 8.112/1990, acrescido pelo art. 23 do PLV da MPV 871/2019 - DTQ 17. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 - DTQ 18. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 para ser incluído após a expressão "trinta dias", contida no §1º do art. 69 inserido no art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 23. o destaque simples do Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), para a votação em separado do art. 103, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 24. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso IV do art. 25, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 26. o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 219, caput e incisos I, II e III da Lei 8112, alterado pelo art. 23 do PLV - DTQ 28. o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 74, I, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 29. a Emenda Aglutinativa nº 1. PREJUDICADOS: o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 112 - DTQ 21. o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 22. o destaque da bancada do PL, para a votação em separado da expressão "nível superior", constante no artigo 30 da Lei 11907/09, conforme redação proposta pela Emenda nº 221 apresentada à MPV 871/19, para finalidade de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 8. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 871-A/2019) – (PLV 11/2019). Item 2: MPV 872/2019 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 872, de 2019. a Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1. a Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. a Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3. a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Membro da Comissão Mista. REJEITADAS: as Emendas de n°s 2 a 5, 7, 9 e 11. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 872-A/2019). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140