Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Eduardo Braide, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Pedro Uczai, Professor Alcides, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite e Tiago Mitraud - Titulares; Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Emanuel Pinheiro Neto, Gastão Vieira, Igor Timo, João H. Campos, Juarez Costa, Natália Bonavides, Professora Marcivania, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Liziane Bayer e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Dr. Jaziel, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marreca Filho, Otoni de Paula, Professora Dayane Pimentel, Tabata Amaral , Tiago Dimas e Zeca Dirceu. Justificou a ausência a Deputada Tereza Nelma. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: e-mail da Deputada Professora Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 21/05/2019; e-mail da Deputada Jessica Sales, justificando sua falta à Reunião do dia 21/05/2019; e-mail da Deputada Jessica Sales, justificando sua falta à Reunião do dia 08/05/2019; e-mail da Deputada Jessica Sales, justificando sua falta à Reunião do dia 14/05/2019 e  e-mail da Deputada Tereza Nelma, justificando sua falta à Reunião do dia 28/05/2019.  ORDEM DO DIA: I- Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Bacelar, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa os senhores CARLOS ABICALIL - Professor, Mestre em Educação na área de Gestão de Políticas Públicas e Ex-Deputado Federal; JAQUELINE PASUCH - Presidente do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) e RICARDO PAES DE BARROS - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa. O Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento 2 de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, ao Requerimento 4 de 2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de sua autoria, e ao Requerimento 6 de 2019, dos Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e os Deputados Idilvan Alencar; Pedro Uczai; Raul Henry; Átila Lira; Sidney Leite; General Peternelli; Idilvan Alencar; Tabata Amaral e Danilo Cabral. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Bacelar - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Raul Henry - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia trinta de maio de dois mil e dezenove, às nove e trinta, destinada à realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.