CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2019

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Cássio Andrade – Vice-Presidente; Airton Faleiro, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edna Henrique, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Greyce Elias, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Leur Lomanto Júnior, Merlong Solano, Nereu Crispim, Orlando Silva, Padre João, Rafael Motta, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Sebastião Oliveira e Vaidon Oliveira – Titulares; Bilac Pinto, Cleber Verde, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Evandro Roman, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Roma, Joenia Wapichana, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Mário Negromonte Jr., Nicoletti, Otaci Nascimento, Schiavinato, Sergio Souza, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Vilson da Fetaemg e Wladimir Garotinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Fred Costa, Gutemberg Reis, Liziane Bayer, Luis Miranda e Nivaldo Albuquerque, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Aline Gurgel, Arlindo Chinaglia, Benes Leocádio, Christino Aureo, Edio Lopes, Elcione Barbalho, Fernando Coelho Filho, Hermes Parcianello, Jhonatan de Jesus, Júnior Ferrari e Laercio Oliveira. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões Ordinária Deliberativa, realizada no último dia quinze, e de Audiência Pública, realizadas nos dias vinte e um e vinte e dois de maio do corrente. O Deputado Arnaldo Jardim requereu a dispensa da leitura das atas em questão, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as referidas atas foram aprovadas. O Deputado Benes Leocádio justificou sua ausência a esta Reunião em virtude de atestado médico. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que esta Comissão havia sido convidada a comparecer à inauguação da primeira planta de Energia Solar da Raízen – Joint Venture entre a Shell e a Cosan, maior produtora nacional de etanol, açúcar e bioenergia, a realizar-se no próximo dia quatro de junho, na cidade de Piracicaba, São Paulo. No decorrer da Reunião, o Senhor Presidente obteve a plena anuência do Colegiado à indicação dos Deputados Leur Lomanto Júnior e José Carlos Bacelar como representantes da Comissão no evento em questão. No decorrer da Reunião, o Senhor Presidente reafirmou o acordo de procedimentos estabelecido em reunião deliberativa realizada no último dia quinze, mediante o qual restou limitado, a uma única vez, o número de proposituras de requerimentos de retirada de pauta. O Senhor Presidente explicou que as proposições legislativas que houvessem sido objeto do requerimento em questão retornariam à Ordem do Dia da Comissão após transcorrida uma reunião subsequente à da retirada. Outrossim, o Senhor Presidente obteve plena anuência do Colegiado ao acordo de procedimentos adicional, no sentido de que as proposições legislativas cujos relatores não compareçam a duas reuniões consecutivas sujeitar-se-ão à nomeação de novo relator na reunião subsequente. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 49/2019 – do Senhor Adolfo Viana – que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Desenvolvimento Urbano para discutir a questão da instalação desordenada de cabos nos postes de energia elétrica, o sistema de cobrança adotado pelas distribuidoras de energia pela fixação dos cabos, a viabilidade da instalação subterrânea dos cabos em sítios turísticos e outras localidades e as propostas em curso de regulamentação da matéria". O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Lucas Redecker, que, tendo subscrito a Proposição, discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 – REQUERIMENTO Nº 50/2019 – do Senhor Sebastião Oliveira – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL". A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação. 3 – REQUERIMENTO Nº 51/2019 – do Senhor Schiavinato – que "requer a realização de audiência pública na comissão de minas e energia convidando o Dr. Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), para fazer uma explanação sobre o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no Brasil". A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação. 4 – REQUERIMENTO Nº 52/2019 – do Senhor Laercio Oliveira – que "requerimento de Audiência Pública para esclarecimento da compra da Gaspetro pela Empresa Mitsui". A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 53/2019 – do Senhor Joaquim Passarinho – que "requer a inclusão de representante da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustiveis na lista de convidados dos Requerimentos nºs 38 e 42/2019, que requerem a realização de Audiência Pública, para debater a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP". O Senhor Presidente passou a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da Propositura. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 6 – REQUERIMENTO Nº 54/2019 – do Senhor Arnaldo Jardim – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir ‘Os efeitos da Venda Direta de Etanol Hidratado nos postos’". O Senhor Presidente passou a palavra ao Autor, que propôs aditamento, no sentido de se retirar da lista de convidados a Raízen e a a Federação do Comércio de Bens – Fecomércio; e de se incluir a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustíveis e a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil – Feplana. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, tendo sido acatadas as alterações propostas. 7 – REQUERIMENTO Nº 55/2019 – do Senhor Laercio Oliveira – que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a verticalização do setor de combustíveis líquidos no Brasil". O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rubens Otoni, que subscreveu a Proposição, tendo apresentado as razões da Propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 – REQUERIMENTO Nº 56/2019 – do Senhor Leur Lomanto Júnior – que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a verticalização da cadeia de distribuição de combustíveis". O Senhor Presidente passou a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 9 – REQUERIMENTO Nº 57/2019 – do Senhor Edio Lopes – que "requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas". A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 58/2019 – do Sr. Vaidon Oliveira – que "Requer aditamento ao Requerimento 23/2019 da Comissão de Minas e Energia, para incluir a ABRADEE na relação de participantes".  O Senhor Presidente passou a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da Propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 – do Senhor Wadson Ribeiro – que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". Relator: Deputado Wellington Roberto. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 970/2019, apensado; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs  3.563/2015, 5.848/2016, 716/2019 e 793/2019, apensados, com Substitutivo. O Parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 12 – PROJETO DE LEI Nº 10.985/2018 – do Senado Federal – que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/2018 – do Senhor Henrique Fontana e outros – que "susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 922/2018, apensado. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido da Relatora. 14 –PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/2018 – do Senhor Paulo Pimenta – que "susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018". Relator: Deputado Evandro Roman. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Rubens Otoni. 15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/2018 – da Senhora Mariana Carvalho – que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron/RO". Relator: Deputado Rafael Motta. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 16 –  PROJETO DE LEI Nº 4.452/2016 – do Senado Federal – que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Rosado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 287/2015, apensado, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Nereu Crispim. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/2012 – do Senhor Carlos Souza – que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relatora: Deputada Aline Gurgel. Relatório Final: pelo arquivamento. O Relatório Final não foi deliberado, em razão da ausência da Relatora. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.029/2011 – do Senhor Aguinaldo Ribeiro – que "dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.634/2014, 7.635/2014, 2.751/2015, 2.980/2015, 3.281/2015, e 3.948/2015, apensados. O Parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 19 – PROJETO DE LEI Nº 8.129/2014 – do Senhor Arnaldo Jardim – que "altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova". Relator: Deputado Felício Laterça. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 314/2015, apensado. O Parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator, no momento da apreciação. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.824/2016 – do Senhor Vicentinho Júnior – que "institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em vinte e seis de junho de dois mil e dezoito. O Relator procedeu à leitura do Voto, tendo se manifestado quanto ao mérito. O Deputado Arnaldo Jardim manifestou-se contrariamente ao Parecer. Concluída a votação simbólica, o Deputado Felício Laterça requereu verificação desta. Encerrada a votação nominal, contaram-se vinte e oito deputados votantes, tendo sido dezenove votos SIM, sete votos NÃO e duas abstenções. O Parecer foi, assim, aprovado, contra os votos dos Deputados Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Felício Laterça, Nereu Crispim, Ricardo Izar, Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez. 21 – PROJETO DE LEI Nº 10.666/2018 – do Senhor Hugo Leal – que "dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados". Relator: Deputado Daniel Silveira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Leur Lomanto Júnior e Lucas Gonzalez, em quinze de maio de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente concedeu a palavra, subsequentemente, ao Autor e ao Relator, que se manifestaram quanto ao mérito. Logo após, o Deputado Lucas Gonzalez apresentou Voto em Separado, tendo-se manifestado contrariamente ao Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Felício Laterça, Leur Lomanto Júnior, Joenia Wapichana, Rodrigo de Castro e Igor Timo. Na sequência, o Deputado Lucas Gonzalez apresentou Requerimento para que a votação se realizasse pela modalidade nominal. Submetido à votação, o Requerimento foi rejeitado. O Parecer foi, então, colocado em votação, tendo sido aprovado, contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez, Rodrigo de Castro, Arnaldo Jardim, Merlong Solano e Leur Lomanto Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.