CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/05/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:


CARLOS ABICALIL- Professor Mestre em Educação - Gestão de Políticas Públicas (Req 2/2019);

JAQUELINE PASUCH - Presidente do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) (Req 4/19) - a confirmar;

RICARDO PAES DE BARROS - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa (Req 6/19);


II -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Bacelar - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Raul Henry - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".
APROVADO.