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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUICÃO Nº 203, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-SE O § 2º DO REFERIDO ARTIGO, QUE TRATA DA PROPRIEDADE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS", E À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455, DE 1997, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APENSADA ÀQUELA. (PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA)
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/02/2002
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/95
- LAPROVITA VIEIRA - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (Apensado: PEC 455/1997)
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