CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 23/05/2019


TEMA: "A transparência e os parâmetros da aplicação da multa, do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao supermercadista"



Requerimento nº 17/2019
Iniciativa: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)

Convidados:

LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES, Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ;

ÁLVARO LUIZ BRUZADIN FURTADO, Coordenador da Câmara Brasileira de Gêneros Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo - CNC;

VÍTOR MORAIS DE ANDRADE, Advogado e representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS;

REGINALDO GONÇALVES DE VASCONCELOS, Assessor Jurídico da Associação Goiana de Supermercados - AGOS.




 
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min