Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry - Vice-Presidente; Alex Santana, André Figueiredo, Bibo Nunes, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Celina Leão, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Felipe Rigoni, João H. Campos, Jorge Braz, Laercio Oliveira, Lauriete, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Luis Miranda, Marco Bertaiolli, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Professor Israel Batista, Renata Abreu, Rodrigo de Castro, Rui Falcão, Silas Câmara e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gurgel e Shéridan, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Angela Amin, Jefferson Campos, Margarida Salomão e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Terceira e Sexta Reuniões Deliberativas Ordinárias, Sétima e Nona Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, e Oitava Reunião Ordinária de Comparecimento de Ministro de Estado, realizadas nos dias vinte e sete de março, dezesseis e vinte e quatro de abril, e quinze e oito de maio, respectivamente. O Deputado Alex Santana requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1- Convite da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, para o evento “ABRINT 2019  -  Encontro Nacional”, a realizar-se no período de 5 a 7 de junho, em São Paulo - SP. 2- Justificativa de ausência dos senhores deputados: David Soares, no dia vinte de março; Bibo Nunes, no dia dezesseis de abril; Ruy Carneiro, no período de vinte um e vinte e sete de abril; Hélio Leite, nos dias dez e dezesseis de abril; Paulo Freire Costa, no período de vinte e sete de abril a seis de maio; e a partir de nove maio, pelo período de quinze dias; e Angela Amin, no período de vinte a vinte e três de maio. Comunicou também que nos dias vinte e três e vinte e nove de abril; e quatorze de maio foram feitas designações de relatorias; que as relações das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara, e que a lista completa estava disponível na página eletrônica da Comissão. Por fim, anunciou a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do colegiado, com o objetivo de discutir a atualização do Ato Normativo nº 1/07, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e solicitou que os membros interessados em compor o grupo enviassem seus nomes para a Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1- REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. David Soares - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais". 25 - REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 28/2019, em apreciação nesta Comissão". Por tratarem da mesma audiência, com a anuência do colegiado, foram apreciados em conjunto os dois requerimentos. Discutiram as matérias os Deputados David Soares, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Alex Santana, Luis Miranda e Roberto Alves. Subscreveram os requerimentos os Deputados Roberto Alves e Luis Miranda. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos, com aditamento para inclusão de representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre denúncias de censura jornalística na EBC". O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Loester Trutis. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Loester Trutis, e contrariamente a Deputada Sâmia Bomfim. Na sequência o autor retirou o requerimento de retirada. Discutiram a matéria a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Loester Trutis. Foi aprovado o requerimento, com a transformação de convocação em convite. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática". Discutiram a matéria os Deputados Sâmia Bomfim, Cezinha de Madureira, Luis Miranda e David Soares. Subscreveram o requerimento os Deputados Cezinha de Madureira, Sâmia Bomfim e David Soares. O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para debater a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de internet quando tipificada conduta perniciosa". 18 - REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)". O Deputado Vinicius Poit requereu apreciação dos requerimentos em conjunto por tratarem de temas análogos. Com a anuência do colegiado, o Presidente acolheu a sugestão.  Discutiram as matérias os Deputados Luis Miranda, Alex Santana, Vinicius Poit, Bibo Nunes e Julio Cesar Ribeiro. Subscreveram os requerimentos os Deputados Alex Santana e Julio Cesar Ribeiro. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos para realização de seminário, com aditamento para inclusão do senhor Frederico Meinberg Ceroy, Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e de Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e representantes da ABRATEL, ABERT, ANJ, ANER, ITS-RIO E AVAAZ. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital"". 13 - REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento de Audiência Pública de nº 33/2019, em apreciação nesta Comissão". 15 - REQUERIMENTO Nº 43/2019 - do Sr. Alex Santana - que "requer a inclusão de convidado para participação de Audiência Pública, conforme Requerimento n° 33/2019, em apreciação nesta Comissão". 20 - REQUERIMENTO Nº 48/2019 - da Sra. Angela Amin - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 33/2019, a ser realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Finanças e Tributação para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital”". Por tratarem da mesma audiência, com a anuência do colegiado, foram apreciados em conjunto os três requerimentos. Discutiram as matérias os Deputados Vinicius Poit, Vitor Lippi e Alex Santana. O Deputado Vitor Lippi subscreveu o requerimento de nº 33/2019. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos com a transformação da audiência pública em seminário. 6 - REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4334/2016, que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco”". Discutiu a matéria o Deputado Bibo Nunes. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para substituir os representantes do Google e Waze Brasil pela senhora Juliana Nolasco Ferreira, representante das organizações no Brasil. Em continuidade, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Márcio Jerry. 7 - REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Urbano para discutir a questão da instalação desordenada de cabos nos postes de energia elétrica, o sistema de cobrança adotado pelas distribuidoras de energia pela fixação dos cabos, a viabilidade da instalação subterrânea dos cabos em sítios turísticos e outras localidades e as propostas em curso de regulamentação da matéria". Discutiu a matéria o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão do senhor João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP). 8 - REQUERIMENTO Nº 36/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o fomento à Inovação na Indústria Brasileira". Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Vitor Lippi e Vinicius Pois. Subscreveu o requerimento o Deputado Vinicius Poit. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Guto Ferreira, e de representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. O Presidente em exercício consultou o colegiado quanto a possibilidade de apreciarem todos os requerimentos do Presidência Félix Mendonça Júnior na sequência. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação dos demais requerimentos. 17 - REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar da questão do orçamento de ciência e tecnologia no Brasil, discutir alternativas para ampliar o volume dos investimentos, eliminar entraves burocráticos e tributários e otimizar a aplicação dos recursos". Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Vitor Lippi, Alex Santana, Julio Cesar Ribeiro, Bibo Nunes, Vinicius Poit, Cezinha de Madureira, Hélio Leite, Luis Miranda e Márcio Jerry. Subscreveram o requerimento os Deputados Vitor Lippi, Alex Santana, Julio Cesar Ribeiro, Vinicius Poit, Bibo Nunes, Hélio Leite, Luis Miranda e Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 22 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública sobre a burocracia na pesquisa de ciência e inovação, tema do Requerimento nº 24, de 2019". Discutiu o requerimento o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Reassumiu a Presidência o Deputado Félix Mendonça Júnior. Em continuidade, o Presidência anunciou que conforme acordo feito pelo colegiado, passaria a apreciação dos itens 71, 10 e 69 da pauta. 71 - PROJETO DE LEI Nº 190/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CCTCI, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bibo Nunes. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Bibo Nunes, e contrariamente o Deputado Luis Miranda. Em seguida, por acordo, o autor retirou o requerimento de retirada de pauta e o Deputado Julio Cesar Ribeiro solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - REQUERIMENTO Nº 38/2019 - da Sra. Lídice da Mata - que "solicita autorização para realizar Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre os Impactos da Ciência e da Tecnologia na Longevidade e o papel da Comunicação na Inclusão Social e Digital do Idoso". Discutiram a matéria os Deputados Lídice da Mata, Julio Cesar Ribeiro e Ted Conti. Subscreveram o requerimento os Deputados Julio Cesar Ribeiro e Ted Conti. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 69 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Em 16/05/2017, o Deputados Vitor Lippi apresentou voto em separado. Na reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados David Soares e Bibo Nunes. Por acordo, e concordância do relator da matéria, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. 9 - REQUERIMENTO Nº 37/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de prestar esclarecimentos sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na retirada de campanha veiculada recentemente pelo Banco do Brasil". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da autora. 11 - REQUERIMENTO Nº 39/2019 - da Sra. Angela Amin - que "requer a inclusão do tema: Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa para que seja avaliado e discutido na subcomissão de Cyber Segurança instituída por essa Comissão". Discutiu o requerimento o Deputado Alex Santana, que o subscreveu. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 40/2019 - da Sra. Angela Amin - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para debater os avanços conquistados e as contribuições da ICP-Brasil na digitalização dos processos nos serviços públicos e no combate a fraudes". Discutiu o requerimento o Deputado Alex Santana, que o subscreveu. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro -  que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes ppara evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. 16 -REQUERIMENTO Nº 44/2019 - do Sr. Tiago Dimas - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Viação e Transportes para debater sobre a fabricação, o registro, o licenciamento e as formas de utilização e tráfego de bicicletas e patinetes elétricos". Discutiram a matéria os Deputados Tiago Dimas, Vinicius Poit e Vitor Lippi. Subscreveu o requerimento o Deputado Vitor Lippi. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para que o evento seja realizado em conjunto também com a Comissão Especial do PL 4.881/12, sobre política de mobilidade urbana. 19 - REQUERIMENTO Nº 47/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a precariedade de infraestrutura e de pessoal do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE) e a incerteza na realização do Censo Demográfico em 2020". Discutiu a matéria o Deputado Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 21 - REQUERIMENTO Nº 49/2019 - do Sr. Alex Santana - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.762, de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional".  Discutiram a matéria os Deputados Alex Santana, Vitor Lippi, Cezinha de Madureira e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão de representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). 23 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a analisar os impactos do Decreto nº 9.974, de 14 de maio de 2019, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Técnico e Superior". Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina, Márcio Jerry e Vinicius Poit. Subscreveu o requerimento o Deputado Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão do diretor-geral do Instituto de Matemática Pura Aplicada (IMPA). 24 - REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 42/2019, em apreciação nesta Comissão". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da retirada de pauta do requerimento principal, Requerimento nº 42, de 2019. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Vitor Lippi. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 27 a 66 da pauta. 27 - TVR Nº 288/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.633, de 29 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirador, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. 28 - TVR Nº 323/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 20 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacaulândia, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 29 - TVR Nº 325/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 25 de abril de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amapá do Maranhão, Estado de Maranhão". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação. 30 - TVR Nº 343/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.322, de 02 de maio de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela aprovação. 31 -     TVR Nº 347/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.337, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. 32 - TVR Nº 351/2018 - do Poder Executivo - (MSC 620/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.866, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação de Comunicação e Radiofusão de Jundiaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. 33 - TVR Nº 352/2018 - do Poder Executivo - (MSC 620/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.410, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. 34 - TVR Nº 355/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.968, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 35 -TVR Nº59/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.429, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 36 - TVR Nº 371/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 37 -TVR Nº 372/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 38 - TVR Nº 375/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.834, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 39 -TVR Nº 378/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.960, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 40 - TVR Nº 384/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 895, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tonantins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 41 - TVR Nº 386/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.848, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta de Pedras, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 42 - TVR Nº 390/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 43 -TVR Nº 392/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 03 de junho de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 44 - TVR Nº 401/2018 - do Poder Executivo - (MSC 687/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.120, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. 45 - TVR Nº 402/2018 - do Poder Executivo - (MSC 693/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 9.596, de 03 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 46 -TVR Nº 403/2018 - do Poder Executivo - (MSC 706/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.437, de 03 de janeiro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. 47 - TVR Nº 406/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.608, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valinhos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. 48 - TVR Nº 410/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mundo Novo, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. 49 - TVR Nº 412/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. 50 - TVR Nº 414/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. 51 - TVR Nº 415/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.826, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. 52 -TVR Nº 426/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.223, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicuí, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. 53 -TVR Nº 434/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.168, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cunha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 54 - TVR Nº 438/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação. 55 -TVR Nº 451/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Placas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. 56 - TVR Nº 455/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.222, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itanhém, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. 57 - TVR Nº 457/2018 - do Poder Executivo - (MSC 764/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.627 de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação. 58 - TVR Nº 459/2018 - do Poder Executivo - (MSC 766/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.624, de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 59 - TVR Nº 460/2018 - do Poder Executivo - (MSC 767/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.625, de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 60 - TVR Nº 463/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Grande, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. 61 - TVR Nº 464/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3088, de 27 de novembro de 2014, que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tufilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. 62 - TVR Nº 472/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4192, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação. 63 - TVR Nº 473/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7066, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. 64 -TVR Nº 474/2018 - do Poder Executivo - (MSC 792/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.265, de 31 de outubro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Acopiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. 65 - TVR Nº 475/2018 - do Poder Executivo - (MSC 792/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.379, de 17 de outubro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Mombaça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação. 66 - TVR Nº 480/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Em seguida, Presidente retomou o transcurso normal da pauta. ENCERRAMENTO: Em virtude do adiantado da hora, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Deliberativa Ordinária, às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, com pauta a ser divulgada. Também lembrou que estavam convocadas para aquela tarde as reuniões de instalação e eleição dos presidentes das subcomissões de “empreendedorismo e inovação”, às dezesseis horas, e de “biometria e privacidade”, às dezessete horas, na sala de reuniões da comissão. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa .