CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019 (20:01) Item 1: MPV 863/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. o destaque da bancada do PSD, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 6/19 - DTQ 1. a Medida Provisória nº 863, de 2018, ressalvados os destaques. o destaque do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, para ser incluído no texto da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP). MANTIDO: o art. 2º, inc. I, da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18. REJEITADOS: o Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. as Emendas de nºs 1 a 21. a Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5. Sim: 86; não: 291: total: 377. RETIRADOS: o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/19, apresentado à MPV 863/2018, para suprimi-lo - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 6. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 7. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §5º do art. 181 da Lei 7.565/86 na redação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 8. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "por um prazo mínimo de dois anos", contido no §5º do art. 181 da Lei 7.565/86, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18 - DTQ 12. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 13. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18, com vistas a supressão, ou a qualquer texto sobre o qual recaia a preferência do art. 2º - DTQ 15. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inc. II do art. 2º da MPV 863/2018 - DTQ 19. o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 181 da Lei 7.565/86, na redação dada pelo art. 1º da Emenda 17 - DTQ 21. o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 22. os destaques simples (DTQs 9, 10, 11 e 14). PREJUDICADOS: o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 2º da MPV 863/2018 para que substitua o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 3. o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º da MPV para que substitua o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV - DTQ 4. o destaque da bancada do NOVO, para a supressão do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 16. a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO, NA FORMA DO PLV 12/2019 (MPV 863-A/2018). Item 2: MPV 866/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140