Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia sete de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Carla Zambelli, Lincoln Portela, Padre João, Raimundo Costa, Reginaldo Lopes e Rogério Correia - Titulares; Alencar Santana Braga, Chris Tonietto, Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Alexis Fonteyne, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Delegado Marcelo Freitas e Felício Laterça, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Cacá Leão, Glauber Braga, Júlio Delgado, Luiza Erundina, Major Fabiana, Nilto Tatto e Pompeo de Mattos. Justificou a ausência o Deputado Glauber Braga. ABERTURA: O Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Monteiro, declarou abertos os trabalhos da Mesa Redonda destinada a ouvir as demandas da sociedade civil organizada com o objetivo de elaborar um plano de trabalho da CLP para o ano de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 03, de 2019, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. O Presidente agradeceu a presença das entidades que atenderam ao convite da Comissão para participar da reunião e concedeu a cada entidade presente o tempo de 5 minutos para fazer suas colocações e sugestões. 1) A primeira entidade a fazer uso da palavra foi a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), na pessoa de seu Diretor Legislativo, Valter Souza Pugliesi. Ele destacou a gravidade da edição do Decreto 9.759/19, que extinguiu colegiados da administração pública federal, em especial àqueles ligados à erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, sugerindo proposta legislativa que possam recriar esses conselhos. Também destacou as consequências da reforma trabalhista já aprovada pelo Congresso Nacional. 2) A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), esteve representada pelo seu Presidente, Stepheson Oliveira Victer, que falou sobre a necessidade apoio na aprovação da PEC 329/2013, que trata dos avanços e aprimoramento do sistema de controle externo, que atualmente se encontra na CCJC. 3) O Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (SINDISAT), representado pelo seu Presidente, Luiz Otávio Vasconcelos Prates, solicitou apoio do colegiado para aprovação do PL 7656/17, que trata sobre a inclusão digital e redução dos valores de Fistel para estações terrenas de satélite de pequeno porte. 4) O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (USPJSP), representado pelo seu Presidente, Wagner José de Souza, solicitou emenda à PEC 006/19, no seu art. 51, no tocante à capitalização e à aposentadoria por incapacidade permanente. 5) A Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), representada por seu Conselheiro Getúlio Guedes, solicitou apoio para a realização do Seminário Nacional dos Anistiados Políticos. 6) O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), representada por Michely Filete, solicitou apoio para a aprovação do PL 2295/2000 - que fixa jornada de 30 horas da enfermagem, ao PL 459/15 (piso salarial) e ao PL 2891/15 (formação presencial). 7) O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), representado por Qelli Rocha, destacou a importância da luta pela liberdade de cátedra, contra o corte dos custeios das universidades e institutos federais, em defesa da previdência pública e contra a reforma da previdência, garantia do caráter público da universidade, a favor do financiamento estudantil, dentre outros. 8) O Conselho Federal de Administração (CFA), representado pelo coordenador Carlos Alberto Ferreira Júnior, sugeriu uma discussão sobre o acompanhamento de projetos que tramitam na Casa que são de autoria da CLP e sobre projetos de valorização da carreira de administrador, como gestor da coisa pública. 9) A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo Assessor Legislativo Elielson Almeida, trouxe como pauta: a necessidade de desburocratização do setor empresarial; a aprovação de uma reforma tributária; a insegurança jurídica, causada pela despersonalização da pessoa jurídica; a valorização e livre iniciativa das empresas; flexibilização da legislação trabalhista; a qualificação profissional desenvolvido pelo Sistema “S”, e a facilitação do acesso ao crédito. 10) A Federação Nacional dos Terapeutas (FNT), representada por sua Presidente Adeilde Marques, solicitou apoio aos projetos de lei que tramitam na casa que tratam do reconhecimento da atividade profissional de terapeuta. 11) Conselho dos Direitos da Mulher do DF, representado por Geralda Lopes, que denunciou a destituição dos conselhos de participação popular e controle social do Distrito Federal, por meio do Governador, assim como ocorreu no Governo Federal. Reforçou o protesto contra o corte de verbas para a educação e a reforma da previdência, que prejudica mulheres e educadores. 12) O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF), representado João Augusto, defendeu a não-militarização das escolas, a liberdade de cátedra e manifestou-se contra o corte de verbas para a educação e o desmonte da educação pública. 13) A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, representada pelo Secretário-Geral Valdirley Castagna, solicitou apoio ao projeto de regulamentação da jornada de 30 horas de trabalho para a enfermagem, destacou o prejuízo da reforma da previdência e a necessidade de aposentadoria especial para profissionais da área da saúde e sobre a violência enfrentada diariamente por esses profissionais. 14) O Coletivo Nacional dos Eletricitários, representado por Fabíola Latino Antezana, falou em defesa dos trabalhadores do sistema Eletrobrás, ressaltou a diminuição do número de trabalhadores do setor e a necessidade de discussão com a sociedade sobre o marco regulatório do setor elétrico. 15) Coletivo Mídia Ninja e Fora do Eixo, representados por Dríade Aguiar e Oliver Kornblihtt, destacou o papel desses coletivos, que conectam ativistas de todo o país, contribuindo para a democratização das mídias, e sobre o acesso das mídias alternativas à Câmara dos Deputados, que muitas vezes é limitado. 16) A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), representada pelo seu Coordenador-Geral Antônio Alves Neto, criticou o corte de verbas para as universidades públicas, destacou a difícil situação dos hospitais universitários e a posição do atual governo em privatizar a educação, a ciência e a pesquisa nacional. Sugeriu a realização de audiências no âmbito deste Colegiado para debater essas questões, bem como sobre a violência contra a juventude negra no País. 17) O Fórum Nacional Popular de Educação, representado pela Coordenadora Adércia Hostin, também criticou o desmonte do Fórum Nacional de Educação, em virtude da edição do Decreto 9759/2019, e cobrou o cumprimento do Plano Nacional de Educação. 18) O Conselho Federal de Psicologia (CFP), representado pela assessora Cleonice Dorneles, defendeu a aprovação do PL 1214/2019, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais. Sugeriu a convocação do Ministro Sérgio Moro para explicar sobre o pacote anticrime. Sugeriu também a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto 9759/2019, que extingue os conselhos de participação popular. 19) A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNAU), representada pelo seu Segundo Vice-Presidente Edinardo Rodrigues Lucas, pautou a extinção do Conselho das Cidades, pelo Decreto 9759/2019, o distanciamento das diretrizes estabelecidas no Estatuto das Cidades, o projeto do nacional de mobilidade, a defesa do concurso público para obra pública, a necessidade de revisão da Lei de Licitações no que tange a obra pública. 20) A Federação Única dos Petroleiros (FUP), representada por seu diretor Deyvid Bacelar, criticou o plano de privatização da Petrobrás e suas consequências para o País e a falta de investimentos no setor, para que a empresa venha a produzir mais riquezas para o Brasil. 21) A Federação da Associação Nacional dos Empregados da CAIXA (FENAE), representada por sua Diretora Maria Rita Serrano, destacou o sucateamento das empresas e serviços públicos, muitas vezes vítimas de notícias falsas destinadas a diminuir a importância desse setor e possibilitar a privatização. Sugeriu a realização de audiência pública para debater a situação do patrimônio público no seu conjunto (empresas, FGTS, loterias) contra a privatização. 22) O Conselho Nacional dos Nutricionistas (CFN), representado por sua presidente Albaneide Peixinho, criticou a PEC 006/2019, o Decreto 9759/2019, a educação à distância para profissionais da saúde, o malefício dos agrotóxicos para a saúde, o uso de alimentos transgênicos e o não uso de rotulagem frontal dos alimentos industrializados. 23) A Associação Brasileira de Nutrição, representada por Isabela Satamini, sugeriu a modificação do PL 7681/17, que regula o uso da gordura trans em alimentos industrializados no Brasil, tendo em vista os prejuízos para a saúde da população. 24) O Conselho Federal de Fonoaudiologia, representado por seu diretor Danilo Montalvan, criticou a instituição de cursos à distância, chamados EAD, para profissionais que atuam na área de saúde. 25) O Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (UNASUS), representado por sua presidente Solimar Mendes, sugeriu a realização de audiência pública com o Ministro da Saúde para debater a reestruturação do Departamento de Auditoria do SUS. 26) A Sociedade Brasileira de Espeleologia, representada por seu Coordenador Pavel Carrijo Rodrigues, sugeriu a elaboração de novo marco regulatório para o patrimônio espeleológico brasileiro. 27) O Conselho Federal de Fisioterapeutas (COFFITO), representado por Abidiel Dias, criticou o ensino à distância para os profissionais da área de fisioterapia e ressaltou a importância da aprovação da jornada de trabalho de 30 horas para todos os profissionais da saúde. 28) O Fórum das ONG’s/AIDS do Estado de São Paulo, representado por Lucrécia Lopes, solicitou apoio do Colegiado para a consolidação da Frente Parlamentar Mista para Enfrentamento das DST’s, AIDS e Hepatites Virais. Após a intervenção de todas as entidades presentes, o Presidente passou a palavra à Deputada Érika Kokay, que ressaltou a importância desta reunião e da Comissão de Legislação Participativa, por acolher e ouvir as demandas da sociedade civil, especialmente no momento agora vivido de ataques às empresas públicas; aos trabalhadores, através da reforma da previdência; de ausência de projeto de desenvolvimento nacional; do sucateamento da educação, ataque às universidades, dos problemas do ensino à distância para profissionais da área de saúde. Por fim, o Presidente agradeceu a contribuição de todos e colocou a Comissão à disposição das entidades para garantir a participação popular no parlamento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.