Ata da Primeira Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia  07 de maio de 2019.

Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 04 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Beto Faro, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Josimar Maranhãozinho, Luciano Ducci, Márcio Marinho, Marreca Filho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Izalci Lucas, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Marcelo Castro, Vanderlan Cardoso e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adolfo Viana, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Evandro Roman, Flaviano Melo, Fred Costa, Gilberto Abramo, Gurgel, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Marcelo Nilo, Nelson Pellegrino, Rodrigo Coelho e Ronaldo Carletto; e – Senadores Suplentes:  Carlos Viana e Oriovisto Guimarães. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Célio Moura, Claudio Cajado, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Felício Laterça, Flávia Morais, Liziane Bayer, Pastor Gildenemyr e Wilson Santiago. Teve a ausência justificada o Senador Titular Elmano Férrer. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Edmilson Rodrigues, Filipe Barros, Jhonatan de Jesus, Joice Hasselmann, Lucio Mosquini, Orlando Silva e Zeca Dirceu; e - Senadores: Flávio Bolsonaro e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia sete de maio de 2019, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), que informou não haver quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. O Presidente anunciou que foi distribuído, no plenário, aos membros da CMO, Informativo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, elaborado pela Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para conhecimento e análise, tendo em vista que será tema de reunião de audiência pública com o Ministro da Economia. Logo após, o Presidente informou que havia sido atingido o quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional. EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 14 de dezembro de 2018 a 07 de maio de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Prosseguindo os trabalhos, o Presidente informou as seguintes indicações para os cargos da Mesa da CMO: Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), para Primeiro Vice-Presidente, conforme Ofício nº 153/2019/PDT, de 10 de abril de 2019, do Deputado André Figueiredo, Líder do Bloco PDT, AVANTE, PV; e Deputado Josimar Maranhãozinho (PR/MA), para Primeiro Vice-Presidente, conforme Ofício nº 124 – LPR, de 16 de abril de 2019, do Deputado Wellington Roberto, Líder do Partido da República – PR. Em seguida, informou que para o cargo de Segundo Vice-Presidente, estava aguardando ofício do Senado Federal, com a indicação do Senador Elmano Férrer (PODE/PI). E para o cargo de Terceiro Vice-Presidente, caberia ao Partido dos Trabalhadores, e aguardava o ofício com a indicação do Deputado Beto Faro (PT/PA). O Presidente esclareceu que não havia consenso sobre a indicação para o Cargo de Primeiro Vice-Presidente e suspendeu a apreciação para próxima reunião. AVISOS. O Presidente comunicou que foram recebidos pela CMO os Ofícios de números 12 e 13 de 2019, do Deputado Edmilson Rodrigues, que encaminham requerimentos de Indicações ao Poder Executivo para abertura de Créditos, destinados, respectivamente, aos Estados do Piauí, devido a situação de calamidade pública, após intenso período de chuvas que atingiu aquela região, e do Pará, em virtude da queda de parte de uma ponte do complexo Alça Viária, que é de suma importância para a economia regional. Informou, também, que a Secretaria da CMO enviou à todas as Lideranças Partidárias ofícios solicitando as indicações para a composição dos Comitês Permanentes da CMO. Em sequência, o Presidente passou a apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 1ª Reunião Extraordinária, realizada no período de 17 e 30 de outubro; 07, 13, 20, 27 e 28 de novembro; e 11 e 13 de dezembro de 2018; Reunião de Instalação e Eleição da Mesa da CMO, realizada em 10 de abril de 2019; e 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2019. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Continuando com os avisos, o Presidente informou que será designado o Deputado Cacá Leão (PP/BA) para o cargo de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – PLDO/2020, de acordo com a indicação constante do Ofício nº 438-L-Democratas, de10 de abril de 2019, do Deputado Elmar Nascimento, Líder do DEM e do Bloco (PP/PSD/MDB/DEM/PTB). E anunciou que será designado o Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) para o cargo de Relator do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2020/2023, de acordo com a indicação constante do Ofício BLPPP nº 02/2019, de 16 de abril de 2019, do Senador Eduardo Girão, Líder do Bloco Parlamentar (PSDB/PODE/PSL). Comunicou, também, que será designado o Relator da Receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) sendo consequentemente, o Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita – CAR, de acordo com a indicação constante do Ofício nº 037/2019 – BLOCO VANGUARDA, de 07 de maio de 2019, do Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda (DEM/PR/PSC). O Presidente esclareceu que, em virtude de notícia que o Governo irá desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional, em Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, serão mantidas as dezesseis áreas temáticas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, constantes da Resolução nº 01/2006-CN, e na Área de Defesa e Justiça será incluída Segurança. E alertou que, como essa mudança traz consequências nas escolhas das Relatorias Setoriais, a indicação aos Cargos de Relatores Setoriais ficou adiada. Informou que no dia 09 de maio, quinta-feira, às 11 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, será realizada reunião de audiência pública, convocada com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, que irá prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Projeto de Lei nº 5/2019-CN – que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, em atendimento ao art. 84 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. E comunicou, que no  dia 16 de maio, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, haverá Reunião Conjunta de Audiência Pública com o Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, Senhor Roberto Campos Neto, que apresentará a Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os Resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil, referente ao 2º semestre do exercício de 2017; e 1º e 2º semestres do exercício de 2018, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Participarão, ainda, as seguintes Comissões: de Finanças e Tributação - CFT; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos – CAE e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. E informou que foi distribuído a todos os membros da CMO, Proposta de Alteração na Resolução nº 01/2006-CN, para adequação à nova realidade ministerial e à PEC da impositividade das Emendas de Bancada Estadual, para conhecimento e elaboração de críticas, visando análise da matéria. O Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) questionou ao Presidente se o critério para indicação dos Membros da Mesa da CMO seria o mesmo para indicação dos Relatores Setoriais. O Presidente afirmou que o critério é diferente, e esclareceu que a tradição desta Comissão, é quanto aos partidos ou blocos parlamentares a que pertençam o Presidente e o Relator-Geral do Orçamento, para não ocuparem os cargos de vice-presidentes na Mesa. Os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual são indicados pelas lideranças partidárias segundo os critérios da proporcionalidade partidária e da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. E assim, o Presidente anunciou a seguinte ordem de escolha das Relatorias Setoriais à Lei Orçamentária Anual para 2020: 1ª escolha, caberá ao  Senado Federal – Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil – MDB/PP/PRB; 2ª e 3ª escolha caberá à  Câmara dos Deputados – Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN; 4ª escolha, caberá ao Senado Federal – Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL;  5ª e 6ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN; 7ª escolha, caberá ao Senado Federal – Bloco Parlamentar Senado Independente PDT/REDE/PPS/PSB; 8ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN; 9ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – Bloco PDT, PODE, SOLIDARIEDADE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC; 10ª escolha, caberá ao Senado Federal – PSD; 11ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – PT; 12ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN; 13ª escolha, caberá ao Senado Federal – Bloco Parlamentar da Resistência Democrática PT/PROS; 14ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – Bloco PDT, PODE, SOLIDARIEDADE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC; 15ª escolha, caberá ao Senado Federal – Bloco Parlamentar Vanguarda DEM/PR/PSC;  e 16ª escolha, caberá à Câmara dos Deputados – PSB. Por fim, o Deputado Cacá Leão (PP/BA) comentou a questão. ORDEM DO DIA. Eleição do Terceiro Vice-Presidente da Mesa da CMO. O Presidente informou que recebeu o OF nº 265/2019 – GAB-LidPT, de 07 de maio de 2019, do Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, com a indicação do Deputado Beto Faro (PT/PA), para o Cargo de Terceiro Vice-Presidente da Mesa da CMO. Havia também, OF nº 268/2019 – GAB-LidPT, de 07 de maio de 2019, do Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, com a indicação do Deputado Beto Faro para membro titular da CMO. Em seguida, o Presidente propôs ao Plenário que a eleição para o cargo de Terceiro Vice-Presidente da Mesa da CMO para 2019 fosse por aclamação, de acordo com a indicação supracitada. A Proposta de Eleição por aclamação foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente declarou eleito e empossado o Terceiro Vice-Presidente da Mesa da CMO para 2019, Deputado Beto Faro (PT/PA). Em seguida, os Deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Aluisio Mendes (PODE/MA) manifestaram-se sobre a indicação para o Cargo de Primeiro Vice-Presidente da Mesa da CMO. Pauta. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 865/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) informou que o PT faria obstrução à apreciação da matéria e solicitou a sua retirada da pauta. O Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) solicitou a inclusão na pauta do Requerimento nº 05/2019-CMO. O Presidente deu continuidade à apreciação da matéria e concedeu a palavra ao Relator, Deputado Hiran Gonçalves, que apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Cacá Leão (PP/BA), Nelson Pellegrino (PT/BA), Wilson Santiago (PTB/PB), Bohn Gass (PT/RS), Celso Sabino (PSDB/PA), Claudio Cajado (PP/BA), Márcio Marinho (PRB/BA), Domingos Neto (PSD/CE), Beto Faro (PT/PA), e os Senadores Izalci Lucas (PSDB/DF) e Vanderlan Cardoso (PP/GO). O Presidente encerrou a discussão e não havendo consenso, adiou a votação da matéria, para próxima reunião deliberativa. Item 02. Apreciação do Requerimento nº 01/2019-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Autonomia do Banco Central”. Autor: Deputado Edmilson Rodrigues. Ausente o autor, subscreveram o Requerimento os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Nelson Pellegrino (PT/BA), e o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). O Deputado Bohn Gass apresentou o Requerimento. O Senador Izalci Lucas sugeriu a inclusão de dois convidados: Dr. Ilan Goldfajn, ex-Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN e o Sr. Marcus Lisboa, Presidente do Instituto de Ensino - INSPER. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento com as alterações propostas foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 03. Apreciação do Requerimento nº 02/2019-CMO, que “Solicita seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, afim de prestar esclarecimentos na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre proposta de Desvinculação Total do Orçamento (PEC do Orçamento).” Autores: Deputados Beto Faro (PT/PA), Bohn Gass (PT/RS), Nelson Pellegrino (PT/BA), Vander Loubet (PT/MS), Zé Carlos (PT/MA) e Zeca Dirceu (PT/PR). O Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) solicitou ao Deputado Beto Faro (PT/PA) que o termo “convocado” fosse substituído por “convidado” e o autor concordou com a alteração. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento com a alteração proposta foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação Requerimento nº 03/2019-CMO, que “Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Economia sobre a projeção atual para cumprimento da Regra de Ouro de que trata o art. 167, III, da Constituição Federal, como subsídio à análise do PLN 04/2019-CN”. Autor: Deputado Hildo Rocha. Ausente o autor, subscreveram o Requerimento os Deputados Nelson Pellegrino (PT/BA), Bohn Gass (PT/RS), Cacá Leão (PP/BA) e Domingos Neto (PSD/CE). Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Requerimento nº 04/2019-CMO, do Deputado Hildo Rocha, e o Requerimento nº 05/2019-CMO, do Senador Luiz do Carmo, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. O Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 04/2019-CMO, que “Requer realização de audiência pública, com fundamento no artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para discutir a Projeção anual para o exercício de 2019, de despesas de capital e receitas de operações de crédito, a serem consideradas para cumprimento da Regra de Ouro, de que trata o art. 167, III, da Constituição Federal. Sugerindo, os seguintes convidados para o debate: Representantes do Ministério da Economia, da Secretaria de Orçamento Federal, e do Tribunal de Contas da União – TCU; Sra. Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã, e o Sr. Luís Carlos Hauly, ex-deputado federal e especialista em finanças públicas.”  Autor: Deputado Hildo Rocha. Ausente o autor, subscreveram o Requerimento os Deputados Domingos Neto (PSD/CE), Nelson Pellegrino (PT/BA) e Bohn Gass (PT/RS). O Deputado Domingos Neto (PSD/CE) sugeriu a inclusão do Secretário do Tesouro Nacional, e o Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) sugeriu a inclusão de Representante do Instituto Independente do Senado Federal, como convidados para o debate. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento com as alterações propostas foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 05/2019-CMO, que “Requer a realização de audiência pública para discutir os cortes nas Instituições de Ensino Superior e na Educação Básica anunciados pelo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub.” Autor: Senador Luiz do Carmo. O Requerimento foi subscrito pelos  Deputados Beto Faro (PT/PA), Bohn Gass (PT/RS), Cacá Leão (PP/BA), Domingos Neto (PSD/CE), Nelson Pellegrino (PT/BA), e pelos Senadores Carlos Viana (PSD/MG) e Izalci Lucas (PSDB/DF). Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino (PT/BA), Claudio Cajado (PP/BA) e Domingos Neto (PSD/CE). Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx