CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE 1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO O DISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2003