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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 08/05/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
I - Comissão Especial
Instalada. Presidente: HÉLIO LEITE - DEM/PA 1º
Vice-Presidente: AJ ALBUQUERQUE
- PP/CE 3º Vice-Presidente: EDUARDO BISMARCK - PDT/CE
Foi Designado Relator da matéria o Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM - DEM/TO |