Audiência Pública:

Audiência Pública com a presença do Juiz Vicente Marotta Rangel, que falará sobre o Tribunal Internacional do Direito do Mar, sua importância para o Brasil e para o mundo; do Professor Luiz Olavo Baptista, Membro do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio que fará uma explanação sobre o funcionamento do mecanismo de solução de controvérsias na OMC e a diferença da arbitragem internacional privada; e do Professor Antonio Paulo Cachapuz, Assessor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores que debaterá sobre as posições do Brasil com relação à solução de questões no âmbito da Convenção do Direito do Mar. (Requerimento nº 79/03, da Deputada Zulaiê Cobra)