Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com diretores do Banco Itaú sobre os valores relativos ao pagamento da CPMF sonegados ao Governo Federal, envolvendo a empresa ESSO Brasileira"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 24/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Corregedor da Receita Federal, Moacir Leão, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão, do auditor-fiscal Leonardo Couto e do ex-delegado de administração tributária no Rio de Janeiro, José Goés Filho, a fim de prestarem esclarecimentos sobre irrregularidades na apuração, fiscalização, cobrança e concessão ilegal de regularização fiscal para empresas em débito com a Receita Federal"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/03 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos aos membros da Comissão de Finanças e Tributação sobre a crise envolvendo autoridades e agentes da Receita Federal."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CORIOLANO SALES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensados: PLP 117/2000 e PLP 93/2003)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ MILITÃO E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/02 - do Sr. Orlando Desconsi - que "institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/02 - do Poder Executivo - (MSC 976/2002) - que "altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CORIOLANO SALES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 / 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 670/95 - do Senado Federal - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 15/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 27/08/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.716/01 - do Senado Federal - (PLS 80/2000) - que "altera o Art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI Nº 450/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal." (Apensado: PL 1389/1995)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.389/95, apensado, das emendas apresentadas a ambos na Comissão de Agricultura e Política Rural e do Substitutivo da CAPR e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 4.577/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.039/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TÁXI)."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.417/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 17/09/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR