CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2003


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/03) - que "Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 831/03 - do Sr. José Divino - que "Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências." (Apensado: PL 1019/03)
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1019/03, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1473/03 e PL 1474/03)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1473/03, e do PL 1474/03, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia, em 24/09/03
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.305/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO TOTA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.310/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais."
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS


6 -

PROJETO DE LEI Nº 406/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Odair, em 08/10/03
APROVADO O PARECER


7 -

PROJETO DE LEI Nº 443/03 - do Sr. José Chaves e outros - que "Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência."
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


8 -

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/03)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 868/03, apensado.
Vista ao Deputado Ivan Ranzolin, em 14/08/03
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." (Apensado: PL 2193/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 24/09/03
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 10/10/03
NÃO DELIBERADO


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.955/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER