Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis e Marx Beltrão - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celina Leão, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flávia Arruda, Flordelis, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Alex Santana, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia Morais, Gil Cutrim, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Campos, Júnior Ferrari, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Renata Abreu, Ricardo Barros, Rose Modesto, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota , Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Greyce Elias, Lincoln Portela, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Boca Aberta, Célio Silveira, Luciano Ducci, Misael Varella e Ossesio Silva. Justificou a ausência o Deputado Célio Silveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27/03/2019. A Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, para prestar esclarecimentos sobre a participação em reunião fora da agenda pública, em 30 de janeiro de 2019, com a empresa Green Cross para discutir o fornecimento de imunoglobulina humana ao Sistema Único de Saúde (SUS)". APROVADO, COM INCLUSÃO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SRª SANDRA DE CASTRO BARROS. REQUERIMENTO SUSBSCRITO PELAS DEP. BENEDITA DA SILVA E LIZIANE BAYER. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a Convocação do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Seguridade Social e Família para prestar informações sobre a PEC nº 6/19 da reforma da previdência na seguridade brasileira". Retirado de pauta, por acordo, em 27/03/2019. APROVADO, NA FORMA DE CONVITE AO MINISTRO PAULO GUEDES, COM PREVISÃO DE DATA ENTRE 14 E 16/05/19. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ALEXANDRE PADILHA E LIZIANE BAYER. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação da tuberculose em crianças no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. FREDERICO, ALEXANDRE PADILHA, EDUARDO COSTA, PASTOR SARGENTO ISIDORIO E LIZIANE BAYER. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações sobre a Medida Provisória 871/2019". Retirado de pauta, por acordo, em 27/03/2019. APROVADO, NA FORMA DE CONVITE AO MINISTRO PAULO GUEDES, COM PREVISÃO DE DATA ENTRE 14 E 16/05/19. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. LIZIANE BAYER E BENEDITA DA SILVA. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as possíveis causas da volta do sarampo e as ações do Ministério da Saúde para elevar as taxas de imunização". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. MARÍLIA ARRAES E ALEXANDRE PDILHA. 6 - REQUERIMENTO Nº 68/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de Audiência Pública, com representantes de entidades públicas e com a sociedade civil organizada, para debater sobre as medidas legislativas e regulatórias necessárias para promoção do direito à alimentação adequada e saudável no Brasil no enfrentamento dos índices crescentes de obesidade infantil e das doenças crônicas não transmissíveis associadas". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, DR. ZACHARIAS CALIL, BENEDITA DA SILVA, DR FREDERICO, FLÁVIA MORAIS, MIGUEL LOMBARDI, FERNANDA MELCHIONNA, MARÍLIA ARRAES, LIZIANE BAYER E ALEXANDRE PADILHA. 7 - REQUERIMENTO Nº 69/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 68/2019, de inclusão de convidado, na realização da Audiência Pública". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, BENEDITA DA SILVA E ALEXANDRE PADILHA. 8 - REQUERIMENTO Nº 72/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a proteção da vida do nascituro". APROVADO, COM A ABSTENÇÃO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA E COM A INCLUSÃO DE CONVIDADOS PARA O CONTRADITÓRIO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. SARGENTO PASTOR ISIDÓRIO, DR. LUIZ OVANDO, FLORDELIS, ENÉIAS REIS E LUIZ LIMA. 9 - REQUERIMENTO Nº 73/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a crescente "Pejotização" dos médicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. DR. FREDERICO, ALEXANDRE PADILHA E DR LUIZ OVANDO. 10 - REQUERIMENTO Nº 74/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Secretaria da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Externa de Violência Doméstica contra a Mulher para discutir a situação de violência contra brasileiras no exterior". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, FLÁVIA ARRUDA, SILVIA CRISTINA, BENEDITA DA SILVA, LEANDRE E ALEXANDRE PADILHA. 11 - REQUERIMENTO Nº 75/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que "requer a aprovação e encaminhamento de Moção de Apoio em favor da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. BENEDITA DA SILVA, PAULA BELMONTE, JORGE SOLLA, MARÍLIA ARRAES E ALEXANDRE PADILHA. 12 - REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater efeitos e consequências da Portaria nº 263/2019, para avaliar redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ASSIS CARVALHO, BENEDITA DA SILVA, DR. FREDERICO, PAULA BELMONTE, FLÁVIA MORAIS, MIGUEL LOMBARDI, FERNANDA MELCHIONNA, MARÍLIA ARRAES E ALEXANDRE PADILHA. 13 - REQUERIMENTO Nº 77/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 67/2019, de inclusão de convidada na reunião de audiência pública para debater sobre as possíveis causas da volta do sarampo e as ações do Ministério da Saúde para elevar as taxas de imunização". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. BENEDITA DA SILVA, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, FERNANDA MELCHIONNA, MARÍLIA ARRAES, ALEXANDRE PADILHA E CARMEN ZANOTTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "requerimento Audiência Pública com a finalidade de discutir medidas efetivas para prevenção do suicídio de crianças e adolescentes". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, DRA. SORAYA MANATO, ADRIANA VENTURA, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, BENEDITA DA SILVA, LEANDRE, PAULA BELMONTE, FLÁVIA MORAIS, MIGUEL LOMBARDI, FERNANDA MELCHIONNA, MARÍLIA ARRAES, ALEXANDRE PADILHA. 15 - REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "audiência Pública, ca Comissão de Seguridade Social e Familia, para tratar sobre diversos aspectos do tratamento das hepatites virais no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, BENEDITA DA SILVA, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, FERNANDA MELCHIONNA, JORGE SOLLA E MARÍLIA ARRAES. 16 - REQUERIMENTO Nº 80/2019 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Hepatologista". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, BENEDITA DA SILVA, JORGE SOLLA E MARÍLIA ARRAES. 17 - REQUERIMENTO Nº 81/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita que seja convocado o Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre a aquisição e fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 18 - REQUERIMENTO Nº 82/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater a situação da Residência Médica no País". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, SORAYA MANATO, ZACHARIAS CALIL, PEDRO WESTPHALEN, BENEDITA DA SILVA, DR. FREDERICO, DULCE MIRANDA, PAULA BELMONTE, JORGE SOLLA, MARÍLIA ARRAES E ALEXANDRE PADILHA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 186/2017) - que "aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO) E DEP. LEANDRE (PV-PR). LIDO O PARECER PELA DEP. FLÁVIA MORAIS.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.352/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 19/2016) - que "altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E FERNANDA MELCHIONNA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. LIDO O PARECER PELO DEP. JORGE SOLLA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.162/2007 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 71/2014) - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela: - aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;-aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;-aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;-aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; -aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007;-rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;-aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli, em 23/04/2014. VISTA À DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 8.398/2017, e 36/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.019/2013, apensado. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 23/05/2012. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.527/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. E LUIZ LIMA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA AUTORA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 10074/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos. RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10074/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ZACHARIAS CALIL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Brito, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública, dia 4 de abril, quinta-feira, às 9h30min, no plenário 7, para apresentação do Relatório do Banco Mundial "Proposta de Reforma do sistema Único de Saúde Brasileiro"; reunião de audiência pública, dia 9 de abril, terça-feira, para debater a alienação parental, às 14h, no plenário 7; reunião ordinária, próxima quarta-feira, dia 10 de abril, às 9h30min, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ___________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presenta Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito _________________,  publicada no Diário da Câmara dos Deputados.