Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 3.852/2004 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 7.670/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.990/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.280/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 489/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/2015 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 3.038/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. 

PROJETO DE LEI Nº 3.680/2015 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.509/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.333/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.578/2016 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.621/2016 - do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O trecho tem origem na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, e termina no entroncamento com a BR-158, no Estado do Pará.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.645/2016 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.766/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.840/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/2016 - do Sr. Marcus Pestana - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.766/2016 - dos Srs. Felipe Bornier e Mariana Carvalho - que "obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 7.678/2017 - da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.720/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.921/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.175/2017 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 8.302/2017 - do Sr. Edio Lopes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 8.688/2017 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 8.697/2017 - dos Srs. Antonio Brito e Eduardo Barbosa - que "estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 8.948/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 9.038/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

PROJETO DE LEI Nº 9.465/2018 - do Sr. Herculano Passos - que "confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 10.042/2018 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece o prazo de 180 dias para julgamento do mérito após a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou em Mandado de Segurança.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.998/2016 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.098/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/2007 - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência da Relatora, em 20/03/2019.