Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte de março de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Professor Luizão Goulart, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Capitão Fábio Abreu, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Edio Lopes, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Neri Geller, Odair Cunha, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Túlio Gadêlha, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Paulo Guedes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bilac Pinto, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, João Campos, Joenia Wapichana, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros e Shéridan. Justificou a ausência o Deputado Delegado Marcelo Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de março de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Expediente direcionado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Felipe Francischini, contendo matérias contra a aprovação da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência); 2 – Expediente do Senhor Francisco de Assis Cabral, no qual apresenta, nos termos do art. 58, IV, da Constituição Federal e art. 19, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, representação postulando que essa CCJC acate os fundamentos e manifeste-se pela inconstitucionalidade material (parecer parcial) dos art. 3, § 7° e art. 46, incisos II e III da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência); e 3 – Ofício nº 20/2019-CAPADR, do Deputado Fausto Pinato, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pelo qual manifesta parabeniza o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela eleição. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e trinta e um minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro e único bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dez a vinte e dois da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Bia Kicis e os Deputados Alceu Moreira e Eduardo Bismarck solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, cinco e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Professor Luizão Goulart - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos", com a presença dos seguintes convidados: Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes; Secretário Especial de Previdência Social, Exmo. Sr. Rogério Marinho; Governadores e Prefeitos das Capitais; e Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Glademir Aroldi. Discutiram a matéria os Deputados Professor Luizão Goulart, Darcísio Perondi, Talíria Petrone, João Roma, Fábio Trad, Luiz Flávio Gomes, José Guimarães, Coronel Tadeu, Paulo Teixeira, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Aureo Ribeiro, Expedito Netto, Alencar Santana Braga, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Reginaldo Lopes, Arthur Oliveira Maia, Delegado Éder Mauro, Subtenente Gonzaga, Clarissa Garotinho, Celso Maldaner, Wilson Santiago e Lafayette de Andrada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de encerramento de discussão, de autoria da Deputada Caroline de Toni, que em seguida o retirou. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a manutenção do nome do Exmo Sr. Ministro Paulo Guedes e exclusão dos demais convidados previstos, e com aditamento dos seguintes nomes: indicações do Governo, representado pelo Deputado Darcísio Perondi - Srs. Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Bruno Bianco Leal; indicações da Oposição, representada pelo Deputado José Guimarães - Sra. Elida Graziane Pinto e Sr. Carlos Ayres Brito (em substituição a esse, caso esteja impossibilitado, o Sr. Vidal Serrano Nunes Júnior); e indicações dos partidos independentes: dois juristas a serem indicados posteriormente. Por acordo, ficou estabelecida a data de vinte seis de março de dois mil e dezenove a Audiência Pública de oitiva do Exmo Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia; e a data de vinte e oito de março do mesmo ano, a Audiência Pública para oitiva dos juristas. Assumiu a direção dos trabalhos o Presidente da Comissão, Deputado Felipe Francischini, às onze horas e dezoito minutos e, definitivamente, às doze horas e quarenta e três minutos. 15 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.478/2011 - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Celso Maldaner. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.632/2017 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensados: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016 e PL 5560/2016)) e PL 10781/2018) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados. Em 19/03/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Reginaldo Lopes. Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Daniel Freitas, que em seguida o retirou. Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Beto Rosado (PP-RN), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Nicoletti. Encaminharam a votação do Requerimento de encerramento de discussão os Deputados Reinhold Stephanes e a Deputada Talíria Petrone. Interrompida a apreciação do Requerimento de encerramento de discussão, em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, foi retirado, pelo seu autor, o Requerimento de encerramento da discussão. Discutiu a matéria o Deputado Lafayette de Andrada. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em virtude da apresentação de Requerimentos de Retirada de Pauta, o Presidente retirou da pauta, de ofício, por acordo, os Projetos de Lei n^os 3.253/12 e 8.098/17; e os Projetos de Decreto Legislativo n^os 357/16 e 377/16, itens seis, nove, sete e oito da pauta, respectivamente. O Presidente retirou da pauta, de ofício, ainda, os Projetos de Lei n^os 3.786/97 e 48/07, itens quatro e vinte e três da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputado Marcelo Aro e Deputada Maria do Rosário, respectivamente; e o Projeto de Lei nº 7.658/14, item três da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Erika Kokay. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quarenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e um de março de dois mil e dezenove, às nove, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.