Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Professor Luizão Goulart - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos"
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB-PR), DEP. DARCÍSIO PERONDI (MDB-RS), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. JOÃO ROMA (PRB-BA), DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB-SP), DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE), DEP. CORONEL TADEU (PSL-SP), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. EDUARDO BISMARCK (PDT-CE), DEP. GIL CUTRIM (PDT-MA), DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. EXPEDITO NETTO (PSD-RO), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. SILVIO COSTA FILHO (PRB-PE), DEP. DARCI DE MATOS (PSD-SC), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM-BA), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA), DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. CLARISSA GAROTINHO (PROS-RJ), DEP. CELSO MALDANER (MDB-SC), DEP. WILSON SANTIAGO (PTB-PB) E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB-MG).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, TENDO EM VISTA A RETIRADA PELA AUTORA.
APROVADO REQUERIMENTO COM A MANUTENÇÃO DO NOME DO EXMO SR. MINISTRO PAULO GUEDES E A EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONVIDADOS PREVISTOS. AINDA, COM ADITAMENTO DOS SEGUITES NOMES INDICADOS PELO GOVERNO, REPRESENTADO PELO DEPUTADO DARCISIO PERONDI; E PELA OPOSIÇÃO, REPRESENTADA PELO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES: SRS. ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB E BRUNO BIANCO LEAL; E A SRA. ELIDA GRAZIANE PINTO E SR. CARLOS AYRES BRITO (EM SUBSTITUIÇÃO A ESSE, CASO ESTEJA IMPOSSIBILITADO, O SR. VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR), RESPECTIVAMENTE, E COM ADITAMENTO DE 02 (DOIS) CONVIDADOS INDICADOS POSTERIOMENTE PELOS PARTIDOS QUE NÃO COMPÕEM A BASE E NEM A OPOSIÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.632/2017 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensados: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016 e PL 5560/2016)) e PL 10781/2018)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Reginaldo Lopes, em 19/03/2019.
Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Daniel Freitas, que em seguida o retirou, em 19/03/2019.
Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Nicoletti, em 19/03/2019.
Encaminharam a votação do Requerimento de encerramento de discussão os Deputados Reinhold Stephanes e a Deputada Talíria Petrone, em 19/03/2019.
Interrompida a apreciação do Requerimento de encerramento de discussão, em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 19/03/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Beto Rosado (PP-RN), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
, em 19/03/2019.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, PELO AUTOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 54/2015) - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDOÇA, PELO DEPUTADO CELSO MALDANER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: parecpela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.

PROJETO DE LEI Nº 8.098/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 48/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 305/2009) - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.