Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 91/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 1785/2003) - que "solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social"."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA DEPUTADA VANESSA GRAZIOTIN, AUTORA DO PROJETO

REQUERIMENTO Nº 92/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita sejam convidados para Reunião de Audiência Pública o Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; um Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; o Professor da Universidade de Harvard Sr. Roberto Mangabeira Unger; e, ainda, um Representante da Casa Civil da Presidência da República."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2003) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.366/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 13/2001) - que "estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 422/03 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional."
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
PARECER: pela rejeição, com Complementação de Voto.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão, em 01/10/2003
Os Deputados Reinaldo Betão e Rubens Otoni apresentaram votos em separado
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO E RUBENS OTONI, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REINALDO BETÃO E RUBENS OTONI

PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 10/09/2003
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 17/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alceste Almeida e Giacobo, em 01/10/2003
Os Deputados Giacobo e Alceste Almeida apresentaram votos em separado em 08/10/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO, LUPÉRCIO RAMOS E ALCESTE ALMEIDA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GIACOBO E ALCESTE ALMEIDA

PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ZICO BRONZEADO.

PROJETO DE LEI Nº 629/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 20/08/2003
O Deputado Zico Bronzeado apresentou voto em separado em 24/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 189/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas"
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.605/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP)."
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS.