Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com diretores do Banco Itaú sobre os valores relativos ao pagamento da CPMF sonegados ao Governo Federal, envolvendo a empresa ESSO Brasileira"
RETIRADO DE PAUTA.

REQUERIMENTO Nº 24/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Corregedor da Receita Federal, Moacir Leão, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão, do auditor-fiscal Leonardo Couto e do ex-delegado de administração tributária no Rio de Janeiro, José Goés Filho, a fim de prestarem esclarecimentos sobre irrregularidades na apuração, fiscalização, cobrança e concessão ilegal de regularização fiscal para empresas em débito com a Receita Federal"
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003."
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER .

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/00 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/02 - do Poder Executivo - (MSC 976/2002) - que "altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 670/95 - do Senado Federal - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 27/08/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER .

PROJETO DE LEI Nº 1.352/03 - do Poder Executivo - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FERNANDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 486/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RAUL JUNGMANN, ONYX LORENZONI E JOVINO CÂNDIDO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PEDRO NOVAIS.