Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex - Presidente; Jandira Feghali e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Renata Abreu - Relator; Alex Manente, Cícero Almeida, Covatti Filho, Dr. Sinval Malheiros, Herculano Passos, Marcelo Aguiar, Otavio Leite e Pastor Eurico - Titulares; Alexandre Baldy, Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Francisco Chapadinha e Jefferson Campos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cesar Souza, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Magda Mofatto, Marcos Rogério, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano, Renato Molling, Ronaldo Martins e Vitor Valim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia quinze de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram recebidos da Secretaria-Geral da Mesa ofícios que informavam as alterações na composição da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.968/97 - do Sr. Serafim Venzon - que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos". (Apensados: PL 5298/2001, PL 6136/2002 (Apensados: PL 1766/2011, PL 4975/2013 e PL 1004/2015), PL 2290/2003, PL 3333/2004, PL 4811/2005 (Apensados: PL 5830/2005 (Apensado: PL 400/2015), PL 3773/2015 e PL 3882/2015), PL 5105/2005, PL 5831/2005, PL 5902/2005, PL 5943/2005 (Apensado: PL 1608/2015 (Apensado: PL 2796/2015)), PL 6226/2005 (Apensados: PL 5148/2009 (Apensado: PL 1051/2011), PL 1290/2011, PL 6039/2013, PL 3387/2015 e PL 6181/2016), PL 6231/2005, PL 752/2007, PL 793/2007, PL 860/2007 (Apensados: PL 5204/2009, PL 6247/2013 e PL 1111/2015), PL 1550/2007, PL 3829/2008, PL 7325/2010, PL 7833/2010, PL 1574/2011 (Apensado: PL 3526/2012), PL 2082/2011, PL 2471/2011, PL 2939/2011, PL 3364/2012, PL 4556/2012, PL 7679/2014, PL 2436/2015 e PL 7080/2017) RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3968/1997, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2082/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 4556/2012, do PL 7679/2014, do PL 2436/2015, do PL 4975/2013, do PL 1004/2015, do PL 5830/2005, do PL 3773/2015, do PL 3882/2015, do PL 400/2015, do PL 1608/2015, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 6039/2013, do PL 3387/2015, do PL 6181/2016, do PL 5204/2009, do PL 6247/2013, do PL 1111/2015, do PL 1051/2011, do PL 3526/2012 e do PL 2796/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1766/2011, apensado. CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HERCULANO PASSOS, JANDIRA FEGHALI E OTAVIO LEITE. Fizeram uso da palavra os Deputados Jandira Feghali, Renata Abreu, Otavio Leite e Herculano Passos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandro Alex ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.