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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A DE 2007, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E
OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI A ÁGUA
COMO DIREITO SOCIAL), E APENSADA
55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e seis de março de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a água como direito social), e apensada por falta de quorum. Registraram presença