CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Professora Raquel Teixeira - Vice-Presidente; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Neyde Aparecida, Paulo Kobayashi, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Eduardo Barbosa, Lindberg Farias, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Rafael Guerra, Selma Schons, Suely Campos, Valdenor Guedes e Zé Lima - Suplentes. Compareceram também os Deputados Nelson Meurer e Reinaldo Betão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Eduardo Seabra, Gilmar Machado, Ivan Valente, João Matos, Jonival Lucas Junior, Lobbe Neto, Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho e Paulo Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 41ª reunião, realizada no dia 01 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou do estudo realizado pela Consultoria Legislativa, análise da constitucionalidade da decisão no agravo de instrumento n.º 2003.02.01.013021-1, julgado pelo Juiz Ricardo Regueira do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que tem por tema eventuais limites à autonomia universitária. A consultoria legislativa entende ser inconstitucional e injurídica a decisão judicial que concerne à Universidade Salgado de Oliveira de criar novas unidades fora de sua sede e determina a abstenção da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados da prática de quaisquer atos que importem em restrição à atividade dos CAMPI Universitários da Universo. No entanto, como tal direito resta reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, não pode o Executivo deixar de dar cumprimento à referida decisão, restando-lhe, tão-somente, a impugnação judicial por meio da ação rescisória. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 71/03 - do Sr. Rogério Teófilo - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para apresentação das ações desenvolvidas pelo SESC e pelo SENAC." O Deputado Rogério Teófilo defendeu o seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO N.º 72/03 - do Sr. Severiano Alves - que " Requer a Realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 3.080-A/00 que trata do Título de Especialista em Residência Médica". O Deputado Severiano Alves defendeu o seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO N.º 73/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "requer a realização de audiência pública para debater o Orçamento da União do ano de 2004, nas áreas de educação e cultura." A Deputado Iara Bernardi defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Márcio Reinaldo e Fátima Bezerra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A Deputada Celcita Pinheiro assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 4 - REQUERIMENTO N.º 74/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "solicita autorização para impressão de cartaz da campanha do voto aos dezesseis anos de idade." O Deputado Márcio Reinaldo encaminhou o requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 5 - PROJETO DE LEI N.º 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI N.º 1.231/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O Deputado Rogério Teófilo solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 7 - PROJETO DE LEI N.º 4.776/01 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Kobayashi apresentou requerimento de retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI N.º 1.499/03 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior." Relator: Deputado Valdenor Guedes. Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi apresentou requerimento de retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. A Presidente registrou a presença da senhora Isaura Belloni, consultora desta Casa na área de Educação. 10 - PROJETO DE LEI N.º 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Rogério Teófilo solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 11 - PROJETO DE LEI N.º 604/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência." Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Carlos Abicalil procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Iara Bernardi, Átila Lira e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI N.º 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. A Deputada Professora Raquel Teixeira solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 13 - PROJETO DE LEI N.º 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC. Lido o parecer pelo relator, discutiu a matéria o Deputado Carlos Abicalil. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O Deputado Carlos Abicalil foi designado para relatar o parecer vencedor e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o parecer vencedor foi aprovado contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. 14 - PROJETO DE LEI N.º 7.222/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." (Apensado: PL 815/2003) Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil e Iara Benardi. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. O Deputado Carlos Abicalil foi designado para relatar o parecer vencedor e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o parecer vencedor foi aprovado contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. 15 - PROJETO DE LEI N.º 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990." Relatora: Deputada Miriam Reid. Parecer: pela aprovação. O voto da relatora foi lido em reunião anterior. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16 - PROJETO DE LEI N.º 4.549/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI N.º 7.399/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 7467/2002 e PL 987/2003) Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados. O Deputado Costa Ferreira apresentou requerimento para a retirada de pauta desse Projeto de Lei. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI N.º 451/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Severiano Alves solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 19 - PROJETO DE LEI N.º 1.534/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 20 - PROJETO DE LEI N.º 841/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física." Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Severiano Alves, Chico Alencar e Neyde Aparecida. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 21 - PROJETO DE LEI N.º 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI N.º 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências." Relator: Deputado Osvaldo Coelho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI N.º 4.222/98 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera a Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 431/1999, PL 4.880/1998, PL 4.676/1998 (Apensados: PL 5.195/2001 (Apensados: PL 4.045/2001 e PL 6.052/2002), PL 4.758/1998 e PL 747/1999), PL 4.244/1998 (Apensados: PL 4.280/1998 e PL 4.763/1998 (Apensado: PL 1/1999)) e PL 136/2003). Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1/1999, do PL 431/1999, do PL 4.244/1998, do PL 4.763/1998, e do PL 136/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 747/1999, do PL 4.280/1998, do PL 4.676/1998, do PL 4.758/1998, do PL 4.880/1998, do PL 4.045/2001, do PL 5.195/2001, e do PL 6.052/2002, apensados. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 1.260/03 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixiera. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI N.º 1.153/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 562/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI N.º 1.406/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria." Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 1.407/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI N.º 954/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI N.º 955/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 4.099/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros." Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI N.º 1.277/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI N.º 1.385/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil." Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI N.º 4.707/01 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências." (Apensado: PL 6283/2002) Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI N.º 5.292/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional." (Apensados: PL 5326/2001 e PL 6497/2002) Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5326/2001, e do PL 6497/2002, apensados. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 5.571/01 - do Sr. Paulo Lima - que "institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares do ensino fundamental." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 772/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 1.004/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 1.310/03 - do Sr. Heleno Silva - que "inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal." Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI N.º 1.439/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.