CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (09:00) Item 1: REQ 6361/2017 = > PL 3063/2008 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 2: REQ 9313/2018 = > PL 664/2011 Autor: Nelson Marquezelli Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 3: PLP 459/2017 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 4: PL 1530/2015 Autor: Efraim Filho Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências. APROVADAS: as Emendas do Senado de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1.530-E, de 2015. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. a Emenda do Senado Federal de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1530-E, de 2015. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 1 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 do Senado Federal apresentada ao PL 1530, de 2015 - DTQ 2. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 1530-F/2015). Item 5: PL 9617/2018 Autor: Senado Federal - João Capiberibe Ementa: Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 6: PL 9557/2018 Autor: Superior Tribunal de Justiça Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. APROVADOS: o Projeto de Lei 9.557, de 2018. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 9.557-A/2018). Item 7: PL 9165/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui a Política de Inovação Educação Conectada. APROVADOS: as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5. as Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva de nº2, adotada pelo Relator da Comissão de Educação. as Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva de nº1, adotada pelo Relator da Comissão de Educação. o Projeto de Lei nº 9.165, de 2017. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA). RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para a votação do art. 7º do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para a votação da expressão "e com entidades privadas" constante no art. 10 do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL nº 9.165/17 - DTQ 3. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 9.165-C/2017). Item 8: PL 10431/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 9: PL 7223/2006 Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 10: PL 10985/2018 Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 11: PL 275/2015 Autor: Carmen Zanotto Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. APROVADOS: o Projeto de Lei nº 275, de 2015. a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG). REJEITADO: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 275, de 2015, da Comissão de Seguridade Social e Família. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 275-A/2015). Item 12: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 13: PDC 766/2017 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 766, de 2017. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB - MG). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 766-C/2017). Item 14: PDC 845/2017 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ementa: Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985. APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2017. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB - GO). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 845-D/2017). Item 15: PDC 877/2017 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 877, de 2017. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS - PR). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 877-C/2017). Item 16: PDC 1010/2018 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017. APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.010, de 2018. a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 1.010-D/2018). Item 17: REQ 10776/2014 = > PL 1681/1999 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências APROVADO: por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 18: PL 1681/1999 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências APROVADOS: o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681-D, de 1999, com exceção do art. 9º desse Substitutivo. a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). REJEITADO: o art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681/1999. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 1681-G/1999). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140