Às dez horas e quarenta e um minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro, Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Flavinho, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Hiran Gonçalves, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Mandetta, Padre João, Pepe Vargas, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Erika Kokay, Fabio Reis, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hugo Motta, Lucas Vergilio, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Roberto Britto, Rôney Nemer e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Floriano Pesaro, Herculano Passos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Ricardo Izar e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Antônio Jácome, Benedita da Silva, Carlos Manato, Célio Silveira, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Laura Carneiro, Mara Gabrilli, Mário Heringer, Norma Ayub, Osmar Terra, Paulo Foletto, Ricardo Barros, Rodrigo Garcia, Saraiva Felipe, Sérgio Reis, Shéridan e Zeca Cavalcanti. Justificou a ausência o Deputado Eduardo Barbosa.   ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Juscelino Filho, declarou aberta a presente reunião. ORDEM DO DIA: EXPEDIENTE: Continuando, o Presidente informou que deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até 10 de dezembro, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes de Vossas Excelências; informou ainda que a Secretaria da Comissão recebeu, na data de ontem, abaixo assinado com mais de 1.500 (mil e quinhentas) assinaturas, do “Movimento Humanitário Saúde e Solidariedade”, com denúncias sobre problemas na saúde do município de Guarapari/ES; informou também que esta Presidência fez designações de relatoria em 5 e 7 de dezembro do corrente ano lembrando que esses documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. Prosseguindo, o Presidente teceu o seguinte comentário: “Gostaria de, em nome de todos os membros da Comissão, agradecer os Servidores Ronaldo Cesar da Silveira e Diogenis dos Santos pelos serviços prestados à Comissão ao longo dos últimos 21 anos, ambos reconhecidos pela competência, dedicação e profissionalismo. Aproveitamos para parabenizá-los e desejar-lhes sucesso e felicidades nesse novo ciclo que se inicia com a aposentadoria.”(sic). Prosseguindo, o Presidente passou a palavra ao Deputado Mandetta – Futuro Ministro da Saúde - para se despedir dos seus pares. RETIRADA DE OFÍCIO: O Presidente retirou de ofício, a pedido do relator, Deputado Odorico Monteiro, o PL 1.437/2015, item 21 da pauta.- Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Retirada:  Item 02 – PL Nº 7082/17 do Deputado Jorge Solla; Item 03 – PL Nº 9162/17 do Deputado Jorge Solla; Item 16 – PL Nº 1598/11 do Deputado Jorge Solla; Item 17 – PL Nº 2121/11 da Deputada Flávia Moraes; Item 18- PL Nº 4840/12 do  Deputado Diego Garcia; Item 25 – PL Nº 3869/15 da Deputada Flávia Moraes; Item 28 – PL Nº 5706/16 da Deputada Carmen Zanotto; Item 30 – PL Nº 6068/16 do Deputado Jorge Solla; Item 31 – PL Nº 7322/17 da Deputada Carmen Zanotto; Item 36 – PL Nº 9364/17 do Deputado Jorge Solla. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. Requerimentos de Inversão:  Item 24 – PL Nº 3422/15 da Deputada Leandre; Item 09 – PL Nº 221/15 do Deputado Jorge Solla; Item 18 – PL Nº 4840/12 do Deputado Jorge Solla; Item 23 – PL Nº 1645/15 do Deputado Jorge Solla; Item 35 – PL Nº 9300/17 da Deputada Geovania de Sá; Item 26 - PL Nº 4798/16 do Deputado Jorge Solla; Item 05 – PL Nº 472/09 do Deputado Diego Garcia; Item 12 – PL Nº 3805/12 do Deputado Geraldo Rezende; Item 10 – PL Nº 2453/15 do Deputado Geraldo Rezende; Item 19 – PL Nº 7114/14 do Deputado Geraldo Rezende; Item 25 – PL Nº 3869/15 da Deputada Flávia Moraes; Item 15 – PL Nº 4235/08 da Deputada Flávia Moraes; Item 08 – PL Nº 8038/14 da Deputada Flávia Moraes; Item 29 – PL Nº 6067/16 da Deputada Flávia Moraes; Item 23 – PL Nº 1645/15 do Deputado Odorico Monteiro; Item 27 – PL Nº 5559/16 do Deputado Jorge Solla. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A -Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 787/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Casa da Mulher Brasileira". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, juntamente com as emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício por acordo, para realização de audiência pública, em 28/11/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.162/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 545/2015) - que "altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue". (Apensados: PL 2137/2011 (Apensados: PL 4121/2012, PL 5386/2013, PL 6772/2013 (Apensados: PL 8102/2014 (Apensado: PL 2510/2015 (Apensados: PL 2625/2015, PL 3279/2015, PL 4230/2015, PL 5568/2016, PL 6235/2016 e PL 7125/2017)), PL 2291/2015, PL 3151/2015 (Apensado: PL 3290/2015) e PL 6205/2016 (Apensado: PL 6283/2016)), PL 6923/2013 e PL 3760/2015 (Apensado: PL 6075/2016 (Apensado: PL 10172/2018))), PL 9389/2017 e PL 10580/2018) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4121/2012, do PL 5386/2013, do PL 6772/2013, do PL 6923/2013, do PL 3760/2015, do PL 8102/2014, do PL 2291/2015, do PL 3151/2015, do PL 6205/2016, do PL 2510/2015, do PL 2625/2015, do PL 3279/2015, do PL 4230/2015, do PL 5568/2016, do PL 6235/2016, do PL 7125/2017, do PL 3290/2015, do PL 6075/2016, do PL 10172/2018, do PL 6283/2016, do PL 2137/2011, do PL 9389/2017, e do PL 10580/2018, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS (AS) DEPUTADOS (AS) JORGE SOLLA, ODORICO MONTEIRO, FLÁVIA MORAIS E ZENAIDE MAIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.165/2018 - da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 555/2010, PLP 147/2012 e PLP 534/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLP 534/2018, apensado. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 09/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 31/10/2018. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP, DO PLP 147/2012, E DO PLP 534/2018, DO PLP 555/2010 APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015 - do Sr. Andres Sanchez - que "dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semi profissionais de alto rendimento". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela rejeição. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 221/2015 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015 e PL 2452/2015) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. GERALDO RESENDE.VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - que "altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. GERALDO RESENDE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.805/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 553/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcisio Perondi, em 28/11/2018.Proferido o parecer pelo relator, Dep. Geraldo Resende, em 04/12/2018. Vista ao Deputado Paulo Azi, em 04/12/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.283/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 403/2016) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia". (Apensados: PL 5980/2016 (Apensados: PL 6024/2016 e PL 6374/2016) e PL 10643/2018) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6024/2016, do PL 6374/2016, do PL 5980/2016, e do PL 10643/2018, apensados, com substitutivo. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  15 - PROJETO DE LEI Nº 4.235/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013. A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Laura Carneiro, em 05/12/2018. LIDO O PARECER PELO DEP. FLAVINHO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FLAVINHO (PSC-SP) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 28/11/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/2011 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016) RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação PL 2121/2011, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros, em 20/06/2018.Lido o parecer pelo Dep. Odorico Monteiro, em 04/12/2018. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 04/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FLÁVIA MORAIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/2012 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência". (Apensados: PL 5765/2013 (Apensado: PL 3317/2015), PL 7481/2014, PL 3544/2015 (Apensado: PL 5030/2016 (Apensados: PL 10841/2018 e PL 10975/2018)), PL 5544/2016 e PL 5690/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedido ao segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5765/2013, do PL 7481/2014, do PL 3544/2015, do PL 5544/2016, do PL 5690/2016, do PL 3317/2015, do PL 5030/2016, do PL 10841/2018, e do PL 10975/2018, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/2014 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 12/07/2017. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. GERALDO RESENDE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2015 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Odorico Monteiro, em 28/11/2018.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Azi, em 04/12/2018.Retirado de pauta a requerimento da Dep. Laura Carneiro, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/2015 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral" (Apensado: PL 2748/2015) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2748/2015, apensado. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/06/2016. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. PEPE VARGAS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.422/2015 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "institui o Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescentar novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Odorico Monteiro, em 04/12/2018.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Heitor Schuch, em 05/12/2018. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LEANDRE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Alexandre Serfiotis, em 28/11/2018.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Adelmo Carneiro Leão, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.798/2016 - do Sr. Goulart e outros - que "altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 05/12/2018. Proferido o parecer pelo relator, Dep. Marcus Pestana, em 05/12/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5559/2016 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 21/11/2018. Vista ao Deputado Flavinho, em 28/11/2018. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ODORICO MONTEIRO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC) E DEP. FLAVINHO (PSC-SP). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FLAVINHO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.706/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 14/08/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Retirado de pauta a pedido da relatora, em 14/08/2018.Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 07/11/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), em 07/11/2018. Retirado de pauta, por acordo, em 07/11/2018.Retirado de pauta, por acordo, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. CARMEN ZANOTTO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.068/2016 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 05/12/2018. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.322/2017 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade," RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 05/12/2018. Proferido o parecer pelo relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. CARMEN ZANOTTO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017 - do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 28/11/2018. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Geovania de Sá, em 28/11/2018. PROFERIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA, DEP. GEOVANIA DE SÁ.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCUS PESTANA (PSDB-MG) E DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Carmen Zanotto e Dep. Jorge Solla, em 05/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA.   Prosseguindo, o Presidente submeteu a Ata desta 47ª reunião à apreciação do Plenário, assim, suspendeu a reunião por 3 minutos, para que fosse confeccionada a Ata. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, a Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, A ATA FOI APROVADA.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente, Deputado Juscelino Filho, encerrou a presente reunião. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.