Recursos:

RECURSO Nº 92/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - (PL 3391/2015) - que "recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha"".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pelo provimento, para que seja revista a decisão da Presidência desta Casa e o PL 3.391/2015 possa ter regular tramitação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.313/2011 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 39/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 521/2015 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.836/2015 - do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.714/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.327/2016 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.049/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.874/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.133/2017 - da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.944/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.981/2017 - do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.086/2017 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.748/2015 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 9.618/2018 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 184/2011) - que "altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas"
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.827/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". (Apensado: PL 7735/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.665/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 11/07/2018.
Proferido o Parecer, em 11/07/2018.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.070/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 47/2002) - que "modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece normas para o registro de nome empresarial das sociedades anônimas e empresas.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.076/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensado: PL 7789/2017)
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7789/2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO PEIXOTO, PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANDRÉ AMARAL (PROS-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 306/2016 e do PLP 96/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2015 - do Sr. Fabio Garcia - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA, PELO DEPUTADO RUBENS BUENO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2015 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/07/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães, em 08/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/12/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 11/04/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/2017 - do Sr. Jhc - que "susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 10/07/2018.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E DEPUTADO LUIZ COUTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
RETIRADA A MATÉRIA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA CONJUNTA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E DEPUTADO LUIZ COUTO, BEM COMO O DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO ALENCAR, APRESENTADO POSTERIORMENTE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.088/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. DANIEL VILELA (MDB-GO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.767/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2018.
Proferido o Parecer, em 20/11/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.159/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 188/2017) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez". (Apensado: PL 1975/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 704/2015 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 04/12/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Vicentinho Júnior, em 04/12/2018.
Suspensa a discussão, em 04/12/2018.
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Fausto Pinato (PP-SP), em 04/12/2018.
Retirada a matéria, de ofício, por acordo, em 11/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". (Apensados: PL 3335/2012 e PL 3451/2012)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos PLs apensados 3.335/2012, com substitutivo, e 3.451/2012; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 23/05/2018.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FELIPE MAIA E CLARISSA GAROTINHO.
RETIRADA A MATÉRIA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, BEM COMO O DOS DEPUTADOS BETINHO GOMES E SILVIO TORRES, APRESENTADO POSTERIORMENTE.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/2011 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.353/2011 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO PEIXOTO, PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.414/2015 - do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências". (Apensado: PL 4792/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 4792/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.629/2015 - do Sr. José Carlos Araújo - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:



RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 07/08/2018.
Proferido o Parecer, em 07/08/2018.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.988/2015 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 10/07/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Fábio Trad, em 10/07/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta comissão.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Aro e Marco Maia, em 13/11/2018.
Proferido o Parecer, em 13/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo, em 11/12/2018.
RETIRADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.721/2015 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/2015 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6669/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.509/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia injuridicidade do projeto, com subemendas de redação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO, PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.578/2016 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS).
PARECER DO RELATOR, DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, COM SUBEMENDA.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 03/07/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 11/07/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.162/2016 - do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.840/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes". (Apensado: PL 6210/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6210/2016, apensado; do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 11/12/2018.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN) E DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.692/2017 - do Sr. Adérmis Marini - que "confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.722/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.945/2017 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.186/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo, em 11/12/2018.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 11/12/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.697/2017 - dos Srs. Antonio Brito e Eduardo Barbosa - que "estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.722/2017 - da Sra. Pollyana Gama - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 9929/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propões que em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 9929/2018, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/12/2018.
Proferido o Parecer, em 11/12/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 8.948/2017 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA, PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD.
APROVADO O PARECER.