COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 12 de dezembro de 2018.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Roberto Balestra - Presidente; Evair Vieira de Melo e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, Josias Gomes, Josué Bengtson, Junji Abe, Lázaro Botelho, Luana Costa, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Valdir Colatto, Valmir Assunção e Zé Silva - Titulares; Arnaldo Jardim, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Andrade, Diego Garcia, Domingos Sávio, Evandro Roman, João Daniel, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Padre João, Professor Victório Galli, Remídio Monai, Renzo Braz e Ronaldo Benedet - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, André Abdon, Beto Faro, César Messias, Francisco Chapadinha, Heuler Cruvinel, Jony Marcos, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Marcos Montes, Nilton Capixaba, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza, Tereza Cristina e Zé Carlos. ABERTURA – Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Roberto Balestra, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada no dia 28 de novembro de 2018, e da Vigésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 04 de dezembro de 2018. O Deputado Heitor Schuch requereu a dispensa de leitura das Atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE – O Presidente informou aos membros que no dia 05/12/2018 designou a relatoria do PL 10.882/18 ao Deputado Diego Garcia, e no dia 06/12/2018 designou a relatoria do PL 2.123/11 ao Deputado Diego Garcia. Noticiou também o recebimento do Ofício 1251/GDFC/2018 em 29/11/2018, que justifica a ausência do Deputado Francisco Chapadinha nos dias 17/10/2018 e 07/17/2018. ORDEM DO DIA – O Deputado Raimundo Gomes de Matos apresentou requerimentos de inversão da pauta para os seguintes projetos: PL 6.947/10 (item 11), PL 1.738/11 (item 12) e PL 10.788/18 (item 23). Não houve encaminhamento. Em votação, os requerimentos foram aprovados. O Deputado Josué Bengston apresentou requerimento de inversão da pauta para o PL 10.456/18 (item 9). Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado.  11 - PROJETO DE LEI Nº 6.947/2010 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP. VISTA conjunta concedida aos deputados Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch e Marcon. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.738/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal". (Apensado: PL 2388/2015) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2388/2015, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Marcon. APROVADO por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.456/2018 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 162/2015) - que "incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas" RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.788/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. APROVADO por unanimidade o Parecer. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/2012 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 59/2017) - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.764, de 2012. NÃO DELIBERADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.575/2013 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 15/2011) - que "institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUANA COSTA. PARECER: Dep. Luana Costa pela aprovação. APROVADO por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2017 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". (Apensado: PLP 498/2018) RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 498/2018, apensado. APROVADO por unanimidade o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/2017 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014". RELATOR: Deputado JONY MARCOS. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto, Dep. Valdir Colatto - MDB/SC. APROVADO por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/2018 - do Sr. Sergio Souza - que "susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.959/2016 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a utilização de correntes com as extremidades presas a tratores para desmatamento, técnica conhecida como "correntão" e agrava a pena de crime contra a flora quando da utilização desta técnica. RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o Parecer. VISTA conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e João Daniel. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.427/2017 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 733/2015) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda adotada pela CMADS. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". RELATOR: Deputado LUIZ CLÁUDIO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.212/2014 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017. O Deputado Valdir Colatto realizou a leitura do Parecer. APROVADO por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/2015 - do Sr. Afonso Florence - que "dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/2016 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela CMADS. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 - do Sr. Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação. APROVADO por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017, PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7394/2017, do PL 7439/2017, do PL 9122/2017, e do PL 9815/2018, apensados. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.749/2017 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.875/2017 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.149/2018 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcon, em 21/11/2018. Discutiu a matéria o Deputado Alberto Fraga. APROVADO o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel, Padre João e Marcon. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. APROVADO por unanimidade o Parecer. ENCERRAMENTO – Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para comunicações parlamentares; oportunidade em que falaram os Deputados Heitor Schuch, Domingos Sávio, João Daniel, Evair Vieira de Melo, Valdir Colatto, Luana Costa, Arnaldo Jardim, Celso Maldaner, e Raimundo Gomes de Matos. O Presidente informou que oficiará ao MAPA e ao MDIC com intuito de pôr fim às importações de leite e derivados que prejudicam os produtores nacionais. Ato contínuo, o Presidente manifestou seu contentamento pelo trabalho realizado ao longo do ano e, despedindo-se, agradeceu aos colegas parlamentares e servidores pelo empenho dedicado à comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, a qual teve sua leitura dispensada pelo plenário a pedido do Deputado Evair Vieira de Melo. Aprovada a Ata, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Balestra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx